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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .........

­­­­­­­­­­­­­­­--________________________, brasileiro, casado, encarregado de manutenção, portador do RG de nº. xxxxxxSSP/PB e CPF de nºxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, nº xxxx, BAIRRO - CIDADE – UF, por intermédio de sua procuradora e advogada (mandato incluso), onde deverá receber as intimações devidas, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 275 e 282 do CPC, promover a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, inscrita no CNPJ. 09.248.608/0001-04, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Inicialmente, se faz necessário destacar que a atual situação econômica – financeira da promovente a impossibilita de arcar com as custas e demais despesas pertinentes ao feito em tela, não tendo assim como arcar com as despesas processuais.
Destaque-se, por oportuno, que basta a afirmação da interessada de que não dispõe de condições para arcar com a custa do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para que lhe seja concedido tal benefício, senão vejamos:

“Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei nº 1.060/50, que não contemplaram tal restrição” (AI nº 555.868, 2º TAC, rel. THALES DO AMARAL). Mesmo sentido: AI nº 573.982 e AI nº 662.847-00/3, ambos do E. 2º TAC.

Quanto à matéria o Superior Tribunal de Justiça-STJ, já