qualquer

CIRCULAR SUSEP N° 127, de 13 de abril de 2000
Dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; na Resolução
CNSP nº 27, de 17 de fevereiro de 2000, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item 2, alínea "c", da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997, e considerando o que consta no Processo SUSEP nº 10.001845/00-40, de 6 de abril de
2000, resolve:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Todas as atividades do corretor de seguros realizadas no País ficam subordinadas às disposições desta Circular.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, devidamente registrado, conforme as instruções estabelecidas na presente Circular.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Circular, considera-se:
I – corretora de seguros ou corretora – a pessoa jurídica; e
II – corretor de seguros ou corretor – a pessoa física.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Art. 3º Cabe à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP conceder a autorização para o exercício da profissão, na forma do registro, e expedir a competente carteira ou título de habilitação para o corretor ou corretora de seguros, respectivamente, atendidos os requisitos formais e legais.

Parágrafo único. O exercício da profissão de corretor de seguros de que trata o
"caput" depende da obtenção do Certificado de Habilitação Profissional em Instituição oficial ou autorizada, e do Registro de que trata o art. 2º, na forma da lei.
Seção I
Da