Direito Previdenciario Apostila 4

Unidade I: Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 0 Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 1. Seguro Desemprego. É um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. A natureza jurídica do seguro desemprego é de benefício previdenciário, pois o inciso V do art. 201 da CF/88 esclarece que o citado pagamento fica por conta da Previdência. Ademais, o seguro-desemprego decorre de uma contingência: a perda do emprego por dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. O benefício vai substituir o valor que o empregado ganhava. No entanto, o pagamento é feito pelo Ministério do Trabalho. O trabalhador urbano e o rural são beneficiários do seguro-desemprego. Não tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador temporário. Faz jus a perceber três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo, o trabalhador resgatado da condição de trabalho forçado ou da condição análoga a de escravo. O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal também percebe o seguro-desemprego durante o chamado período do defeso. É concedido o seguro-desemprego ao doméstico vinculado ao FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um…

resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Hernainz Marques, professor de Direito do Trabalho, conceitua o Direito do Trabalho como “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, conseqüências e instituições complementares dos…

..................... 06 Conclusão.......................................................................................... 07 Fontes ............................................................................................... 08 Apresentação O seguinte item a ser lido falara sobre o FAT (fundo de amparo ao trabalhador), destacando o seu beneficio e para onde ele é distribuído, as leis, portarias que rege o FAT, sua historia, programa e ações de benefícios oferecidos e…

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO Rio de Janeiro-RJ Junho 2013 Sumário 1- Introdução O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. No…

Legislação da CAIXA Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 AULA 00 Tema: AULA DEMONSTRATIVA. Assuntos Abordados: Lei n.º 7.998/1990 (Programa Seguro Desemprego e Abono Salarial: Beneficiários e Critérios para Saque). Sumário Saudações Iniciais. 01. Seguro Desemprego e Abono 7.998/1990). 02. Informações do Sítio da CAIXA. 03. Questões Comentadas. 04. Questões Sem Comentários. 05. Gabarito das Questões. Página --Salarial (Lei n.º -----------…

Capítulo 1 – Um histórico da previdência social no Brasil 1.1) Introdução O objetivo deste capítulo é mostrar de forma sintética como as organizações relacionadas à previdência social evoluíram no Brasil, desde seus primórdios até os dias atuais. No que tange à Previdência Social especificamente, cabe trazer à colação o art.25 da Declaração Universal dos Diretos do Homem: “Toda a pessoa tem o direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe a saúde, e o bem-estar próprio…

CENTRO DE PS-GRADUAO JK CURSO Especializao Latu Sensu em Gesto Estratgica de Pessoas DISCIPLINA Relaes de Trabalho e Legislao Trabalhista PROFESSOR NORMAS COMPLEMENTARES DE PROTEO AO TRABALHADOR Aluna Fevereiro/2010 Introduo Este trabalho teve como principal objetivo enfatizar e aprofundar em um dos temas atuais do Direito do Trabalho e RH, de maneira que se possam confrontar a nvel de conhecimento acadmico alguns conceitos expostas em sala de aula e possibilitar a formao de um…

Faria . CURITIBA 2013 Sumário Legislação Previdenciária 4 Histórico 4 Conceitos básicos 6 Princípios 6 Previdência oficial complementar 7 Previdência privada complementar 8 Beneficiário da Previdência Social 9 Segurados 9 Dependentes 10 Benefícios 11 Auxilio doença 11 Aposentadoria por invalidez 11 Aposentadoria por tempo de contribuição 12 Histórico 12 Direito comparado 13 Aposentadoria proporcional 14…

os proprietrios do Supermercado Bom Preo LTDA, Senhor Geraldo (65 anos) e a Senhora Ana Luiza (60 anos) conclumos que estes possuem direito a aposentadoria, poispossuem a idade mnima, os dois constam como administradores da sociedade no contrato social da empresa desde o ano de 1977, e os mesmos sempre foram contribuintes para com o INSS cumprindo outro requisito bsico para a solicitao da aposentadoria, que so 180 contribuies mensais. Como consta no portal do Ministrio, aps a constatao…

disso, o empregado recebe um cartão contendo o seu número de inscrição. Esse documento permite a consulta e saques dos benefícios sociais a que o trabalhador tem direito, como FGTS e Seguro-Desemprego, por exemplo. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado pela Lei Complementar Federal 8, de 03/12/70 e tem o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares…