Seguro desemprego

Trabalho Direito da Seguridade Social Prof. Rodrigo Priolli de Oliveira Filho SEGURO DESEMPREGO ANDREA CLEONEME SEGURO DESEMPREGO HISTÓRICO Definição - Seguro-Desemprego - benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal Finalidade - prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. Histórico - previsto na Constituição de 1946 introduzido pelo Decreto-Lei n.º 2.284/86 regulamentado pelo Decreto n.º 92.608/86 Constituição de 1988 - o benefício passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego (objetivo - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional) SEGURO DESEMPREGO FONTE DE CUSTEIO DO SEGURO DESEMPREGO Decreto-Lei n.º 2.284/86 -despesas do Seguro-Desemprego custeadas pelo do Fundo de Assistência ao Desempregado (Lei n.º 6.181/74) Constituição Federal/88 - a fonte de recursos necessários ao pagamento do benefício foi assegurada por meio do redirecionamento das receitas provenientes das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – 40% dos recursos são repassados ao BNDES para aplicação no financiamento em…

7/3/2014 L7998 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do…

7 LEI Nº 7.998 - DE 11 DE JANEIRO DE 1990 - DOU DE 12/1/90 Legislação :LEI Nº 10.608 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU DE 23/12/2002 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam…

Informações do Seguro-Desemprego - Trabalhador Formal O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. O Seguro-Desemprego é um benefício que oferece uma assistência financeira temporária aos trabalhadores desempregados. Ele pode ser solicitado por todo…

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO Rio de Janeiro-RJ Junho 2013 Sumário 1- Introdução O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. No…

Imposto de Renda devido, 2. a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, ( A partir de 1974 0,50%.) OBS: A dedução artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais 1. 2. 3. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos…

www.pensandodireito.net O SEGURO-DESEMPREGO Por Tatiana Moraes Mafessoni Editoração: Igor Fonseca Rodrigues Outubro de 2008 1 Disponível em http://www.pensandodireito.net/downloads/ www.pensandodireito.net Sumário 1. Espécies e requisitos ................................................................................................. 03 2. Valor do benefício ...................................................................................................... 08 3.…

DIREITO DO TRABALHO II – material 8 SEGURO-DESEMPREGO 1 - Previsão legal - Constituição Federal – artigo 7º, inciso II; artigo 201, inciso III; artigo 239 e §§. - Lei nº 7.998/90; Lei nº 8.900/94; Lei n. 8.287/91, e Resoluções do CODEFAT (392/2004). 2 – Características O programa de seguro-desemprego não se restringe ao pagamento de parcelas em dinheiro para o trabalhador que se encontra em situação de “desemprego involuntário”. Aparecem ainda o dever do Estado em desenvolver…

de fevereiro de 2013. Fazendo jus ao seguro-desemprego, a Reclamante dirigiu-se ao Centro de Apoio ao Cidadão – CEAC de _______/MG, para requerer o pagamento do referido benefício. Ao apresentar a documentação necessária para realizar o resgate teve seu requerimento indeferido. Questionando os motivos de tal indeferimento foi informada que não teria o direito ao referido benefício, devendo ao contrário, restituir parcelas recebidas em 2011 por ocasião de vínculo empregatício com a…

suas atribuições funcionais, de forma a obter os melhores resultados, possibilitando a satisfação adequada às necessidades da sociedade. PROGRAMA DESEMPREGO E ABONO SALARIAL (LEI 7.998/90) PROGRAMA DE SEGURO DESEMPREGO BOLSA (LEI 7.998/90) QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FINALIDADE DO PROGRAMA 1. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA AO TRABALHADOR A) DESEMPREGADO (SEM JUSTA CAUSA OU INDIRETA) B) FORÇADO OU ESCRAVO (RESGATAR) 2. AUXILIAR (BUSCA OU PRESERVAÇÃO DO EMPREGO)…