Seguro desemprego

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Centro de Pesquisa e Pós Graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas - CPPG/FMU Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direto do Trabalho Direito da Seguridade Social Prof. Rodrigo Priolli de Oliveira Filho

SEGURO DESEMPREGO

ANDREA CLEONEME

SEGURO DESEMPREGO

HISTÓRICO Definição - Seguro-Desemprego - benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos DireitosSociais da Constituição Federal Finalidade - prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. Histórico - previsto na Constituição de 1946 introduzido pelo Decreto-Lei n.º 2.284/86 regulamentado pelo Decreto n.º 92.608/86 Constituição de 1988 - o benefício passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego (objetivo - prover assistência financeira temporária aotrabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional)

SEGURO DESEMPREGO

FONTE DE CUSTEIO DO SEGURO DESEMPREGO Decreto-Lei n.º 2.284/86 -despesas do Seguro-Desemprego custeadas pelo do Fundo de Assistência ao Desempregado(Lei n.º 6.181/74) Constituição Federal/88 - a fonte de recursos necessários ao pagamento do benefício foi assegurada por meio do redirecionamento das receitas provenientes das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – 40% dos recursos são repassados ao BNDES para aplicaçãono financiamento em programas de desenvolvimento econômico; - 60% destinados ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego Programa do Seguro-Desemprego – benefícios: i) Pescador Artesanal; ii) a orientação, a intermediação de mão-de-obra e a qualificação profissional executadas pelos Estados e DF mediante convênios; iii) Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER; iv) Programa de Fortalecimentoda Agricultura Familiar – PRONAF v) Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador – PROEMPREGO vi) pagamento do Abono Salarial do PIS-PASEP.

SEGURO DESEMPREGO

CLASSIFICAÇÃO Formas:
a) b) c) d)

e)

A) por decisão do empregador: dispensa do empregado; b) por decisão do empregado: demissão, dispensa indireta e aposentadoria; c) por iniciativa de ambos:acordo; d) por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador pessoa física e extinção da empresa; e) do contrato a prazo pelo decurso do prazo fixado ou por dispensa do empregado no curso do vínculo jurídico.

SEGURO DESEMPREGO

BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DESEMPREGO trabalhadores urbanos ou rurais: * dispensados sem justa causa ou através de rescisão indireta do contratode trabalho; *os trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo
a)

b) empregados domésticos (quando houver anotação em CTPS e efetuar os depósitos do FGTS (Lei 10.208/01 e Lei 5859/72); c) pescador artesanal, no período de defeso, desde que atendidos os requisitos legais; d) trabalhadores que se enquadrem nas condições seguro desemprego especial SEGURO DESEMPREGO

ONDE REQUERER? Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário próprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido.

-Delegacias Regionais do Trabalho -Postos de Atendimento ao Trabalhador -Poupa Tempo -Postos do Ministério do Trabalho e Emprego -Superintendência Regional do Trabalho e Emprego -GerênciaRegional do Trabalho e emprego -Nas Agências Credenciadas da Caixa -Postos Estaduais e Municipais do SINE (Sistema Nacional de Emprego)

SEGURO DESEMPREGO

DOCUMENTOS PARA DAR ENTRADA NO SEGURO DESEMPREGO

•Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom); •Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão; •Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS...
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