Seguro Desemprego Lei Infraconstitucional

econômica imanente na sociedade que é revelada e modelada pelo direito, mas que a ele não se reduz como pretende o positivismo, justificando assim, as alterações ocorridas nas Constituições para acolhê-la. Constata no decorrer do estudo que a Carta de Lei de 1824,chamada de Constituição Política do Império, fiel às idéias liberais da época, não traz menção ou regra sobre sistema econômico, determinando expressamente no art. 178 que somente são considerados assuntos constitucionais o…

Previdência Social – Conceito 3 Seguridade Social. 3 Direitos Sociais previdenciários 3 Objetivos da Seguridade 3 2- Benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 4 2.1 Contribuinte Individual 4 2.2 Empregados 4 2.3 Seguro Especial 5 3.0 Pensão por morte 5 3.1 Carência 5 3.2 Dependência econômica 6 3.22 Qualidade do Segurado 6 3.3 Cessação do Beneficio 6 Resumo 8 BIBLIOGRAFIA 9 Previdência Social –…

JUSTIÇA Na forma da Lei nº 1060/50, declara o Requerente não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. I.2 – DA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 625-D DA CLT Declara o obreiro na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 625-D da Consolidação das Leis…

Seguridade Social. Conforme dispõe o Art. 194 da CF/1988, a Seguridade Social é dividida em três áreas: Previdência Social, Assistência Social e Saúde, o que forma o mnemônico PAS. A Educação não faz parte da Seguridade Social. Errado. 02. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): É correto afirmar que a Seguridade Social compreende a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. Essa questão é recentíssima e cobra os mesmos dizeres do caput do Art. 194 da CF/1988: A seguridade…

Capítulo 17 - Recurso das decisões administrativas. Capítulo 18 - Dívida ativa: inscrição e execução judicial. Capítulo 19 - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES: Lei n.º 9.317/1996). Capítulo 20. Regimes de Previdência Social. CAPÍTULO 1 – SEGURIDADE SOCIAL 1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL 1.1. EM OUTROS PAÍSES. A proteção social tem como primeiro cenário o ser humano vivendo em

1. Introdução. O programa de inclusão previdenciária estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 e disciplinado pela Lei nº 12.470/11 deu novos contornos ao Regime Geral de Previdência Social, propondo mecanismos de universalização e efetividade normativa desta área de atuação da Seguridade Social. A Seguridade Social é a fase mais recente e avançada dentro do conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem…

doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/1972, que define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de…

Brasileira, CEP 08738-250, Mogi das Cruzes/SP, fone:2378.1301, onde recebe intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B 95) Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua Olegário Paiva, 275, Centro Cívico, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-040, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: I. PRELIMINARMENTE…

Constituição Republicana. 3) Defina: a) Trabalhador urbano b) Trabalhador rural c) Trabalhador avulso d) Trabalhador doméstico 4) Defina: a) Despedida arbitraria b) Despedida com justa causa c) Despedida sem justa causa 5) Explique o que é o seguro-desemprego e quem tem direito a ele. 6) O inciso diz que “o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Explique! 7) Qual a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva? 8) A Constituição fala…

empregados domésticos não disporem, no Brasil, dos mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores urbanos. Esse costume poderia ter sido facilmente abandonado em 1943. Era preciso, apenas, o legislador ter excluído do texto da Consolidação das Leis do Trabalho a regra do art. 7º, a1, ou, melhor ainda, 1 Na sua redação originária, o discriminatório dispositivo dispunha que: "Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente…