Seguro Desemprego Lei Infraconstitucional

artigo 6º que também estabelece outros direitos sociais como direito a cultura, direito ao desporto, Além disso há aqueles que decorrem dos previstos na constituição e é possível ainda a criação de outros direitos sociais através da legislação infraconstitucional. Classificação: Segundo José Afonso da Silva, “os direitos sociais se classificam em: a) direitos sociais relativos ao trabalhador; b) direitos sociais relativos à seguridade, compreendendo os direitos à saúde, à…

profissional oferecido pelo empregador, destinando-se um valor calculado com base nos últimos 3 salários; 8- Seguro Desemprego - voltado ao trabalhador dispensado sem justa causa – inclusive doméstico, e ao pescador artesanal durante o período de proibição da pesca, destinando-se um valor a partir de um salário mínimo durante até cinco meses, e para o pescador artesanal, um salário mínimo; 9- Seguro Safra – voltado a famílias em situação de risco na área da seca, destinando-se parcelas…

trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes. Terá direito o empregado a aviso prévio, 13.° salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro-desemprego. Tendo o empregado mais de um ano de empresa, haverá necessidade de assistência perante o sindicato ou a DRT (§ 1.° do art. 477 da CLT). 2. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Demissão sem justa causa é o desligamento do…

JUDICIAIS. OFENSA REFLEXA. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.…

seu labor regulado pela Lei 5.859/1972 que o define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Em 26 de março de 2013 foram aprovados,os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 ,que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas . Os direitos englobam indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS,…

Pleiteia a Reclamante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre na acepção legal da palavra, e não dispor de recursos para custear o presente feito sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termos da lei 1.060/50 e posteriores alterações.

dobro das horas trabalhadas aos domingos, sem afetar a sua remuneração referente ao repouso trabalhista. DAS VERBAS RESCIÓRIAS DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS O direito a férias anuais remuneradas é garantido a todo trabalhador pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 129 da CLT). Esse período de descanso e lazer é concedido ao cidadão após um ano de vigência do contrato de trabalho. Verificou-se que o reclamante trabalhou para a reclamada a partir do dia 07 de Julho de 2000 e…

JUSTIÇAPleiteia a Reclamante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre na acepção legal da palavra, e não dispor de recursos para custear o presente feito sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termos da lei 1.060/50 e posteriores alterações. DO PACTO LABORAL A Autora foi admitida pela Reclamada no dia 03/10/2006 para exercer as funções de auxiliar geral “C”, trabalhando das 04:30 hs às 15:30 hs,com intervalo de 01:00 hs para refeições e…

EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 LEI NOVA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS A Emenda Constitucional n°72 de 3 de Abril de 2013 agregou alguns direitos que o empregado doméstico não tinha possuía (Ex: FGTS, salário mínimo, seguro-desemprego), mas mesmo com esse acréscimo de direitos ainda não se igualou aos direitos de outros trabalhadores. Os trabalhadores domésticos ainda são ocupados em 99% por mulheres, é trabalho braçal, de força, e que prestam serviços para o bem estar de família e pessoas.…

esta impunes as “leis “destes pais”. Que a maioria das pessoas que comentem algum delito mais de 80% não pagam com os delitos que eles cometeram, por isso que dizem que a única coisa que deixa as pessoas atrás das grades nesse pais e atrasar pensão. Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei…