Seguro Desemprego Lei Infraconstitucional

Direito do Trabalho o conjunto de normas jurídicas que visam as relações de empregados e empregadores, em outras palavras, são os direitos adquiridos aos trabalhadores. Essas normas estão asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e leis complementares. O mundo do trabalho, desde o nascimento do direito do trabalho, tem passado por sucessivas mudanças, tantas vezes dramáticas, como será visto nessa pesquisa, tendo a finalidade de esclarecer a…

intenso trabalho de articulação dos movimentos feministas, conhecido como lobby do batom, que apresentou propostas para um documento mais igualitário. Além do tratamento diferenciado na Constituição Federal, poderá ser prevista, na legislação infraconstitucional, em ações, políticas e programas estatais, a discriminação positiva das mulheres, com o intuito de afirmar sua igualdade. (BARRETO, Ana Cristina Teixeira, 2010) Reconheceu as uniões estáveis e os filhos ilegítimos: No direito…

milhões de pessoas trabalham no Brasil como empregado doméstico; são motoristas, babás, diaristas e, são claro, as domésticas. Muitos direitos foram conquistados, principalmente nos últimos dez anos; só que alguns benefícios ainda não chegaram. A lei faz a diferença porque quem contrata uma pessoa para trabalhar em casa não está visando o lucro. Em nosso país, o trabalho doméstico é uma atividade que emprega muita gente. A categoria é ampla – faxineiras, lavadeiras, passadeiras,…

FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. XXX por suas procuradoras infra-assinadas, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na XXX, local onde receberá as intimações de estilo na forma da lei, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO, em face de XXXX, e UNEB – Universidade do Estado da Bahia, pessoa jurídica da administração pública estadual, 14.485.841/0001-40, com sede…

pública Inglaterra 1601 – Lei dos Pobres: Estado passa a interferir de alguma forma no atendimento dos socorros públicos. 1824 – Constituição dizia que o Estado era responsável pelos socorros público. Não era definido o que era socorro público, quem atuaria. 3° fase: Seguro Social Séc. XIX – Revolução Industrial – Desenvolvimento de ideias socialistas. Bismark – Responsável pela unificação da Alemanha. Foi o primeiro a criar o seguro social, com base no seguro privado…

conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em…

código civil de 1916, como se verifica no art. 7º, ‘a’, da CLT. Finalmente, a lei 5859/72 e o Decreto 71.885/73 passaram a regulamentar exclusivamente os direitos dos domésticos, sendo certo que a Constituição de 1988, em seu art. 7, parágrafo único, estendeu aos domésticos alguns dos direitos concedidos aos trabalhadores rurais e urbanos, sem, contudo, revogar o art. 7º, ‘a’, da CLT, logo o referido dispositivo da lei celetista ainda se aplica parcialmente aos domésticos. 1 Assim,…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal No Brasil a redução do salário somente será possível por negociação coletiva (Convenção coletiva de trabalho e Acordo coletivo de trabalho) Obs.3: Tele trabalho ou subordinação jurídica virtual. Atualização lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011 – Nova redação do art. 6 da CLT. Para fins de subordinação Meios telemáticos e informáticos de comando, controle e supervisão. Equiparação Meios pessoais e diretos TRABALHO AUTONOMO Ex: Profissionais…

portanto, na categoria de necessitado, conforme previsto no parágrafo único do artigo 2° da lei 1.060/50 e, dessa forma, vem requerer a esse douto magistrado que lhe conceda os benefícios da lei de assistência judiciária gratuita. Nas palavras, o Excelso Pretório: "A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50” (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97) Assim sendo, a…

Constituição Federal de 1988 Nascida em 05 de outubro de 1988, pós- regime militar, a Carta Magna surgiu em meio a um ambiente conturbado em que vivia a sociedade brasileira, a exemplo da presença do alto índice de inflação na economia, do desemprego, da instabilidade no cenário político, da mortalidade infantil, etc. Apesar de toda instabilidade por qual passava a população brasileira, pode-se dizer que a Constituição de 1988 foi a primeira Constituição democrática na história do Brasil. É a