Seguro Desemprego Lei Infraconstitucional

mutualismo : Preocupação com o porvir, com o futuro, o mutualismo significava a ajuda mútua (caridade). Os anseios individuais geraram a solidariedade, a comunhão de interesses, a ajuda mútua, a união de esforços na previsão comum de um melhor e mais seguro porvir. Assim, fortalecido pela filosofia mutualista criou-se um sistema social que visa assegurar condições melhores de sobrevivência aos indivíduos e as suas famílias, garantindo-lhes tranqüilidade e segurança na velhice e na…

sem a remuneração. Enfim, o inicio da remuneração em troca do serviço doméstico fez nascer o que conhecemos hoje como o Empregado Doméstico, que adquiriu com o passar dos anos e com as leis direitos e obrigações. CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO DAS LEIS PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO Em 1888, é chegada ao fim à escravidão no Brasil, e em 1916 é promulgado o Código Civil que trazia em seu bojo o Capítulo Locação de…

Previsto de forma genérica no art. 5. °, caput, abrange o direito de não ser morto, privado da vida, o direito de continuar vivo e o direito de ter uma vida digna.  Principio da igualdade. O art. 5. º, caput, consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.  Segurança (art. 5°) O direito à segurança compreende o dever de o Estado tutelar os bens públicos e a vida privada (e seus respectivos bens) por meio da segurança pública e, também, a segurança…

que alcançaram o nosso país, o BRASIL, vide as nossas constituições federais e o artigo 5º da nossa atual CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. O Direito do trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas e leis, os institutos e instituições jurídicas e os princípios que regem as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos, objetos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.(MASCARO, 2011)…

que alcançaram o nosso país, o BRASIL, vide as nossas constituições federais e o artigo 5º da nossa atual CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. O Direito do trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas e leis, os institutos e instituições jurídicas e os princípios que regem as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos, objetos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.(MASCARO, 2011)…

privada, assistência pública, previdência social e seguridade social. Importante ressaltar que as mencionadas fases são cumulativas, o que significa dizer que a seguridade social compreende todas as fases anteriores. Primeira fase: até o advento da Lei dos Pobres (Inglaterra 1601) a proteção social era feita de forma privada, sem a participação do poder público. A sociedade, nela incluída os trabalhadores, cuidava de sua própria proteção, por meio da própria família, bem como de…

realização desta pesquisa. 5 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias APS – Agência de Previdência Social CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador DRT - Delegacia Regional do Trabalho FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Goiânia, 04 de junho de 2013. 1. Introdução O Estado, seja ele liberal ou social, preocupa-se, em maior ou menor grau, em proteger o trabalhador contra o desemprego, atenuando seus efeitos nocivos. As diversas nações têm se esforçado no sentido de criar novos postos de trabalho com o objetivo de gerar renda para aquelas pessoas que têm na força de trabalho, o único ou principal meio de sua…

criança, do adolescente, do jovem e do idoso (arts. 226 ao 230) e os direitos dos índios (arts. 231 e 232). Ademais, existem direitos sociais decorrentes daqueles previstos na Constituição, e é possível a criação de outros pela legislação infraconstitucional. Os direitos sociais são caracterizados pela irrenunciabilidade. Sendo assim, não podem ser anulados pela vontade dos interessados ou, no caso das relações trabalhistas, pela vontade das partes contratantes. A doutrina discute…

1.4. Legislação previdenciária: conteúdo, fontes, orientação dos tribunais superiores, hierarquia, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias: vigência, interpretação e integração. 1.5. Exercícios Relativos ao Encontro. 4º Bloco 5º Bloco Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa…