Revisão Do Conteúdo Penal I

atribuições legais, torna pública a SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2014.1 do Curso de Direito da Defensoria Pública da União no Ceará (DPU/CE), conforme este Edital e o Regimento de Estágio da DPU (Portaria Nº. 438, de 25 de julho de 2012), nos seguintes termos: I - DO PROCESSO SELETIVO 1. A presente seleção pública destina-se ao preenchimento das 64 (sessenta e quatro) vagas de estágio existentes na DPU/CE, sendo os candidatos convocados à medida que forem se desligando os estagiários…

Teoria Geral das Nulidades no Processo Penal As nulidades no processo penal são tratadas no livro III, título I, dos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. É consabido pela doutrina que as formas processuais existem com a finalidade de se chegar com segurança ao resultado prático do processo, que é a tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, Nestor Távora e Rosmar Alencar, conceituam nulidade como a “sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato…

PLANOS DE AULA: DIREITO CONSTITUCIONAL I |Título |TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E | | |CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

DIREITO PENAL 1 CASOS CONCRETOS 2º SEMESTRE 01 - 16. Revisão N.º2 SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica

super-rígida pq? Pq além de possuir um processo mais rigoroso de alteração possui um conjunto de matérias q não podem ser suprimidas: Clausulas Pétreas (art 60, § 4º) CLÁUSULAS PÉTREAS (= conteúdo fixo) 1. São elas: I – Federação II – voto III – separação dos poderes IV – direitos e garantias fundamentais I. Federação: é a união de vários Estados mantendo cada um deles a sua autonomia. É vedada uma EC retirando ou reduzindo drasticamente a autonomia dos Estados. O…

situação. Poder Discricionário e Mérito Administrativo: todo ato administrativo discricionário deve ser examinado sobre dois aspectos: legalidade e mérito administrativo. OBS: No ato vinculado, todos os elementos (sujeito, forma, finalidade, motivo e conteúdo) são vinculados, previstos em lei. Já no ato discricionário, basta ao menos um elemento ser discricionário. Mérito em direito processual: aquilo que vem a juízo postular. Mérito em direito administrativo: expressa o juízo de…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Os Recursos são usualmente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais, porém não são os únicos, existem também como forma de impugnação das decisões no processo penal as ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiro dos arts.129 e 130, o mandado de segurança. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do…

..................15 8. ESTRUTURA CURRICULAR......................................................................................16 8.1. Conteúdo de formação fundamental em direito.................................................17 8.2. Conteúdo de formação profissional....................................................................18 8.3. Conteúdo de formação prática............................................................................18 9. COMPONENTES CURRICULARES..............

que não pode ser desafiada por recurso, ficando o Juiz obrigado a arquivar. Obs.: esfera federal ao se invocar o 28 o juiz federal remeterá os autos para a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF; STF 524 [Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.] X Art. 18 do CPP [Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a…

estabelecer um conceito, fazer esclarecimentos e sua forma processual. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 – CONCEITUAÇÃO O incidente de falsidade encontra-se previsto nos artigos 145 a 148, em capítulo próprio no Código de Processo Penal. Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é arguido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Desta feita, é relevante inicialmente esclarecer o que entende-se por DOCUMENTO, conforme aduz Guilherme…