Revisão Do Conteúdo Penal I

AVALIAÇÂO 1 Sentença No processo penal se tem 4 ato do Juiz, sendo o primeiro deles a sentença, que põe fim ao processo somente com julgamento de mérito. Sentença Condenatória (art. 387): há aplicação de uma pena ao Réu. Podendo ser privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Sentença Absolutória (art. 386): absolve o Réu por falta de materialidade ou autoria, ou ainda por excludente de ilicitude. Terminativa de Mérito: se o Juiz decidir pela extinção da punibilidade há

Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL: CF, art. 14,§1º, I,II; §2º; CE art.42; Res. TSE no. 21.538/2003 1. CONCEITO É a primeira fase do processo eleitoral e decorre de um procedimento cartorário que se perfaz pelo preenchimento do requerimento eleitoral (RAE), na forma da Resolução TRE…

“CULTURA” MANAUS/2015 LUCAS OBANDO DE OLIVEIRA INFANTICÍDIO INDÍGENA: CRIME OU “CULTURA” Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, no Centro Universitário Luterano de Manaus. Orientador: prof. Me Rubens Alves da Silva. MANAUS 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 5 JUSTIFICATIVA 5 6 OBJETIVOS 8 6.1…

apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito I (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientador: Prof. Gustavo Paschoal Palmas-TO 2015 KAMILA MARINHO SANTANA Remissão da pena pelo trabalho: Uma alternativa para à ressocialização Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito I (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário…

Mudança de vida Tabela de estudos horários pela manhã Seg Dia 1 : constitucional 1h ; direito administrativo 1h Ter Dia 2 : penal 1h ; processo penal 1h Quar Dia 3 : direito civil 1h ; processo civil 1h Quin Dia 4 : direito empresarial 1h ; direito ambiental 1h Sex Dia 5 : direito tributário 1h ; leis extravagantes 1h Saba Dia 6 : direito do trabalho 1h ; processo do trabalho 1h Tabela de estudo período da tarde 1- 1h de resolução de questões de cada disciplinas do referido dia.…

extraordinários 2.2. Recursos de reexame e recursos de revisão / reponderação 2.3. Recursos globais e recursos restritos 2.4. Recursos de substituição e recursos de cassação 3. Sistema de recursos português 3.1. Orgânica dos tribunais judiciais 3.2. Quadro geral dos recurso em processo civil 3.2.1. 1ª instância 3.2.2. 2ª instância 3.2.3. Tribunal Constitucional 3.2.4. Tribunais supranacionais 3.3. Recursos noutros processos: penal, laboral, administrativo, fiscal e e aduaneiro

DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal…

motivo - razões de fato e de direito que justificam a edição do ato. Para que esse motiva seja legal e não comprometa a validade do ato ele deve ser verdadeiro, estar compatível com a previsão legal e compatível com o resultado do ato. objeto ou conteúdo – o resultado prático do ato. Exige-se que esse seja lícito (previsto em lei), possível e determinado. finalidade – só pode ser uma razão de interesse público que será definido por lei. O desrespeito ao interesse público compromete…

Explique mutação constitucional. Mutação Constitucional é o fenômeno de alteração do conteúdo do Texto Constitucional em virtude da dinâmica e evolução da sociedade. Explique a estrutura da Constituição (natureza jurídica do preâmbulo + corpo + ato das disposições constitucionais transitórias). A Constituição brasileira está dividida em títulos (nove), que se subdividem em capítulos e estes em seções. Nas seções estão contidos os artigos da Constituição (250, no texto principal e 94…

I – Introdução Dentre os muitos institutos inseridos em nosso Código de Processo Penal, iremos nos aprofundar no estudo das “Nulidades”, segundo o Dicionário Aurélio nulidade é defeito, improcedência; qualidade de nulo; assim podemos dizer que nulidade em processo penal é o estado de um ato jurídico gravado de vício, que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos. CAPEZ nos ensina que “nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz…