Revista De Direito Constitucional E Internacional

A EDUCAÇÃO PARA A PAZ E PARA OS DIREITOS HUMANOS: CONTRIBUIÇÕES INTERNACIONAIS À COMPREENSÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA EDUCATION POUR LA PAIX E POUR LES DROIX HUMAINES: CONTRIBUTIONS INTERNATIONELLES A LA COMPREHENSION DU DROIT A L'EDUCATION DANS L'ORDRE CONSTITUTIONELLE BRESILIENNE Juliana Cristine Diniz Campos Theresa Rachel Couto Correia RESUMO Analisam-se os postulados da educação para a paz e para os direitos humanos, na qualidade de…

0 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem Acerca da Legitimidade da Privatização da Justiça nas Relações Subordinadas de Trabalho PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO RECIFE, 2013 1 PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem

orientadores do direito à vida 08 1.2.1 - Principio da prevenção 08 1.2.2 - Princípio da informação 09 1.2.3 - Principio do desenvolvimento sustentável 10 2 – Definição de meio ambiente como um direito fundamental 12 2.1. A tríplice dimensão do direito fundamental ao meio ambiente 12 2.2. O direito fundamental ao meio ambiente como extensão do direito à vida 14 2.3 - Direito de participação como fator democrático de proteção do meio ambiente 15 2.4 - O meio ambiente como…

Soberania e a proteção internacional dos direitos humanos: dois fundamentos irreconciliáveis Valerio de Oliveira Mazzuoli Sumário 1. Introdução. 2. O direito do pós-guerra e a internacionalização dos direitos humanos. 3. O velho conceito de soberania e a restrição atual de sua abrangência. 4. A soberania e a negação de sua existência no âmbito internacional. 5. Soberania e direitos humanos: dois fundamentos irreconciliáveis. 6. Por um novo conceito de soberania: flexibilização e delimitação das

Revista Âmbito Jurídico Nº 98 - Ano XV - MARÇO/2012 - ISSN - 1518-0360 SEPARATA - Progresso sem ordem: efeitos sociais da Constitucionalização Simbólica deflagrada pela ciência política através da fusão de diferentes mídias Bruna Carvalho Moura Avelar Revista Âmbito Jurídico Progresso sem ordem: efeitos sociais da Constitucionalização Simbólica deflagrada pela ciência política através da fusão de diferentes mídias Bruna Carvalho Moura Avelar Resumo: Crítica à…

possibilidade e necessidade de regulamentação. Antonio de Oliveira Lima Procurador do Trabalho (PRT 7ª Região), especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). Agraciado pela Presidência da República com o Prêmio Direitos Humanos 2009, na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente RESUMO Resumo: O presente estudo aponta algumas reflexões sobre o…

Universidade Católica do Salvador – UCSAL Proposta de trabalho – Avaliação Processual “A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de Direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos” Aluno: Felipe Otto Doria Reis Professora: Hélia Barbosa Turma: 32 Disciplina: Teoria dos Direitos Humanos SALVADOR –BA 22/05/2013 SUMÁRIO 1 ............................................................... CAPA 2 .......................................................

Possibilidades e limites do Ativismo Judicial Andréa Karla da Silva Alves* Graduanda em Direito Tecnóloga em Gestão Financeira RESUMO: O presente artigo aborda um dos principais aspectos do debate atual sobre a política judiciária no Brasil, o ativismo judicial. A partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, este artigo tratará do contexto histórico que fez surgir o ativismo judicial como um fenômeno mundial buscando seu conceito no cenário jurídico brasileiro, e no panorama…

1. INTRODUO No se pode falar em famlia sem se ter em conta as profundas mudanas que a instituio passou. A Constitucionalizao do Direito Civil fez com que a pessoa passasse a ocupar lugar de destaque no ordenamento jurdico. A base econmica, a figura do parter familias, a capacidade relativa da mulher casada, nada disso faz muito sentido quando se tem em foco a famlia baseada na igualdade entre seus membros e no amor como fonte e pilar de qualquer relao humana. Porm, no se pode esquecer…

segundo o disposto no art. 5o, inciso XLI, a lei punirá apenas a modalidade de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Contrario sensu, a discriminação não-atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, mormente aquelas prescritas textualmente na Carta Magna, encontra-se fora do âmbito de incidência da norma penal. Nesta linha de idéias, o sistema constitucional brasileiro correlaciona igualdade e discriminação em duas fórmulas distintas,…