Resumo Uma Verdade Inconveniente Lei Nº

Direito Penal e Processual Penal NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL NO PROCESSO PENAL* Simone Schreiber** RESUMO: O presente artigo expõe o tratamento constitucional do princípio da publicidade processual na Constituição Federal brasileira de 1988, com tônica no direito processual penal, analisando qual é o propósito de sua positivação, quais são as restrições que podem ser impostas à publicidade, e ainda como tal princípio se aplica na fase de investigação…

|AULA Nº 1: ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES E DEPOIS DA E. CONSTITUCIONAL 19/98. | |AULA Nº 2: A E.CONSTITUCIONAL N.º 19/98 E O FIM DA OBRIGATORIEDADE DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. | |AULA Nº 3: PROVIMENTO ORIGINÁRIO E DERIVADO: JURISPRUDÊNCIA DO STF. |…

|AULA Nº 1: ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES E DEPOIS DA E. CONSTITUCIONAL 19/98. | |AULA Nº 2: A E.CONSTITUCIONAL N.º 19/98 E O FIM DA OBRIGATORIEDADE DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. | |AULA Nº 3: PROVIMENTO ORIGINÁRIO E DERIVADO: JURISPRUDÊNCIA DO STF. |…

Federal, esse, em seu inciso V, expressamente inclui os conjuntos urbanos como patrimônio cultural brasileiro, a saber: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1o O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é…

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA FILHO – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1. O DIREITO…

INTRODUÇÃO O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), foi criado pelo Decreto-Lei n.º 579, de 30/07/1938, diretamente subordinado ao Presidente da República. Em 15 de março de 1985, o Decreto n.º 91.147, transfere sua subordinação ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração. Em de 3 de setembro de 1986, Decreto n.º 93.211, foi criada a Secretaria de Administração Pública, SEDAP, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República. …

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL – xxxxxxxxxxx, já qualificado, nos autos da ação condenatória nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, que lhe movexxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e…

SÍMBOLOS RESUMO A Lei nº 9.957/00 disciplina o procedimento "sumaríssimo" mediante a adição de nove letras ao art.852 da CLT ("A à "I"), bem como o acréscimo de parágrafos e incisos aos artigos.895 (§§ 1º e 2º) e 896 (§ 6º), do mesmo diploma. A nova lei contém disposições específicas a respeito da aplicabilidade do procedimento, em razão do valor da causa e da…

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Teoria Geral do Direito Civil A Natureza Jurídica das sociedades civis Professor Doutor MANUEL PITA Trabalho realizado por: Manuel Magalhães nº 1064 Igor Almeida nº1144 Índice Introdução 3 Será objecto do nosso trabalho as sociedades, antes de avançar para uma definição de sociedades, importa esclarecer o alcance de uma divisão das pessoas colectivas feita pelo legislador,…

LEGALIDADE O Princípio da legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. O Princípio da legalidade aparece expressamente na nossa Constituição Federal em seu artigo 37. Artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…