Resumo Uma Verdade Inconveniente Lei Nº

mencionar as noções de positivismo legítimo e de positivismo ético. Se não existe na doutrina essa denominação, nota-se, porém, a tentativa de se aproximarem, de maneira conciliável, os princípios da legalidade, da moralidade e da legitimidade. Na verdade, os princípios da legitimidade e da moralidade adquirem cada vez mais relevância no estudo do Direito Administrativo em virtude da exigência de uma atuação do Poder Público voltado prioritariamente para o respeito dos valores éticos…

LUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA ___________ VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ESTADO DE ___________________. Processo nº. _________/_______ JOÃO__________________, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 148, § 1º, V, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente

Interessada: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira Assunto: Edital da concorrência nº 001/2011, objetivando a contratação de empresa para a construção da Escola Estadual Parque Residencial Itamaraty/Carolina, requisitado em virtude de representação deduzida pela Direct Engenharia e Construções Ltda. Relatório Em exame, representação deduzida por Direct Engenharia e Construções Ltda. contra o edital da concorrência nº 001/2011, instaurada pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira,…

mencionar as noções de positivismo legítimo e de positivismo ético. Se não existe na doutrina essa denominação, nota-se, porém, a tentativa de se aproximarem, de maneira conciliável, os princípios da legalidade, da moralidade e da legitimidade. Na verdade, os princípios da legitimidade e da moralidade adquirem cada vez mais relevância no estudo do Direito Administrativo em virtude da exigência de uma atuação do Poder Público voltado prioritariamente para o respeito dos valores éticos…

mencionar as noções de positivismo legítimo e de positivismo ético. Se não existe na doutrina essa denominação, nota-se, porém, a tentativa de se aproximarem, de maneira conciliável, os princípios da legalidade, da moralidade e da legitimidade. Na verdade, os princípios da legitimidade e da moralidade adquirem cada vez mais relevância no estudo do Direito Administrativo em virtude da exigência de uma atuação do Poder Público voltado prioritariamente para o respeito dos valores éticos…

residual sólido constituído basicamente de materiais incombustíveis que deverão ser dispostos em aterros sanitários ou reciclados. Importante salientar que a lei Nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não proíbe a queima de resíduos sólidos urbanos, desde que não seja feita a céu aberto e sem controle. Na verdade o ordenamento jurídico não só reconhece, como também regulamenta o funcionamento de sistema de tratamento térmico de resíduos (RESOLUÇÃO CONAMA…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Elisângela Yumi NAGIMA1 Cláudio José Palma SANCHEZ2 Resumo: A pesquisa pretende verificar se a redução da maioridade penal permitirá acabar com os crimes envolvendo menores ou, pelo menos reduzir a incidência de participação deles em atos ilícitos. Pretende também avaliar se a punição deve estar associada ao discernimento sobre a ilicitude do ato criminoso e a influência da certeza da impunidade sobre a prática de ações ilegais. Palavras-chave:…

Administração Pública só é permitido fazer o que a lei determina, ao contrário do princípio da legalidade privada aplicado ao cidadão comum, estabelecido no art. 5º, II, CR/88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Para Di Pietro (2005, p. 64) é no princípio da legalidade “que melhor se enquadra a idéia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei”. Em reforço desta idéia, Meireles (2003…

Fundamentalista/SP A Deus, por ser o meu apoio quando tudo parece perdido; A minha mãe, por me ter dado a melhor educação imaginável; e, Ao meu pai, que move o impossível para que eu realize meus sonhos. RESUMO O presente projeto de conclusão de curso discute a redução da maioridade penal no Brasil, considerando, sobretudo, os aspectos negativos dessa redução. O tema, de tempos em tempos, vagueia no Congresso Nacional, com o intuito…

ressaltar a luta dessas famílias em busca da verdade, e consideraremos as modificações atuais feitas, pela Excelentíssima Presidenta Dilma Rousseff, na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de…