Dasp

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INTRODUÇÃO
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), foi criado pelo Decreto-Lei n.º 579, de 30/07/1938, diretamente subordinado ao Presidente da República. Em 15 de março de 1985, o Decreto n.º 91.147, transfere sua subordinação ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração. Em de 3 de setembro de 1986, Decreto n.º 93.211, foi criada a Secretaria deAdministração Pública, SEDAP, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República.
Com base nesse Departamento, elaboramos uma pesquisa a cerca do assunto. Esperamos que seja de utilidade pública e que permita o interesse pelo assunto levando a novas pesquisas.
1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO (DASP)
A criação do DASP baseou-se em mandamento expresso daConstituição de 1937, e a primeira fundamentação da necessidade de sua existência foi tornada pública concomitantemente com o texto da própria Constituição. Dizia o governo, em proclamação à nação, lida pelo rádio na noite de 10 de novembro de 1937:
“A organização constitucional de 1934, vazada nos moldes clássicos do liberalismo e do sistema representativo, evidenciaria falhas lamentáveis, sobesse e outros aspectos. A Constituição estava, evidentemente, ante datada em relação ao espírito do tempo. Destinava-se a uma realidade que deixara de existir. Conformada em princípios cuja validade não resistira ao abalo da crise mundial, expunha as instituições por ela mesma criadas à investida dos seus inimigos, com a agravante de enfraquecer e amenizar o poder público”.
O aparelhamentogovernamental instituído não se ajustava às exigências da vida nacional; antes, dificultava-lhe a expansão e inibia-lhe os movimentos. Na distribuição das atribuições legais, não se colocara, como se deveria fazer, em primeiro plano, o interesse geral; aluíram-se as responsabilidades entre os diversos poderes, de tal sorte que o rendimento do aparelho do Estado ficou reduzido ao mínimo e a suaeficiência sofreu danos irreparáveis, continuamente expostos à influência dos interesses personalistas e das composições políticas eventuais.
Não obstante o esforço feito para evitar os inconvenientes das assembleias exclusivamente políticas, o Poder Legislativo, no regime da Constituição de 1934, mostrou-se, irremediavelmente, inoperante.
Função elementar e, ao mesmo tempo, fundamental, aprópria elaboração orçamentária nunca se ultimou nos prazos regimentais, com o cuidado que era de exigir. Todos os esforços realizados pelo governo no sentido de estabelecer o equilíbrio orçamentário se tornavam inúteis, desde que os representantes da nação agravavam sempre o montante das despesas, muitas vezes, em benefício de iniciativas ou de interesse que nada tinham a ver com o interessepúblico".
Coerente com esse pensamento, a nova Constituição que se outorgava à nação mudava substancialmente a organização administrativa responsável pelo aperfeiçoamento do aparelhamento governamental e pela elaboração orçamentária, e, para assessorar diretamente o presidente da República no exercício de ambas as funções, determinava, no seu artigo 67, a instituição de um "departamentoadministrativo". Esse órgão veio a ser formalmente organizado oito meses após, sob a denominação de Departamento Administrativo do Serviço Público.
Dispunha o artigo 67 da Constituição de 1937 que: "Haverá junto à Presidência da República, organizado por decreto do presidente, um departamento administrativo com as seguintes atribuições:
a) o estudo pormenorizado das repartições,departamentos e estabelecimentos públicos, com o fim de determinar, do ponto de vista da economia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização dos serviços públicos, sua distribuição e agrupamento, dotações orçamentárias, condições e processos de trabalho, relações de uns com os outros e com o público;
b) organizar anualmente, de acordo com as instruções do presidente da República,...
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