Resumo Lei Crimes Ambientais

pouco discutido no âmbito jurídico, principalmente no penal, apesar de haver o consenso entre os doutrinadores de proteger a fauna, existe escassez de dados científicos, de recursos a fim de evitar sua destruição e efetividade na aplicação das leis penais ambientais (SILVA, 2001). O Brasil é seguidamente mencionado como detentor de rica diversidade faunística, com muitas espécies consideradas endêmicas do país, apesar dessa riqueza, nossa biodiversidade ainda é pouco conhecida…

Presidência da República LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a…

interceptação clandestina é feita por um interlocutor, sem o consentimento de outro. Não é uma forma prevista em Lei n. 9.296/96 Para haver interceptação telefônica é preciso que haja indícios razoáveis de autoria ou participação. A lei menciona tanto a intercepção para o autor, quanto ao partícipe. A prova não pode ser feita por outro meio. Só se admite interceptação telefônica para crimes punidos com reclusão. Só pode haver investigação telefônica para fins de investigação ou…

A PENA DE MORTE DA PESSOA JURDICA QUE COMETEU CRIME AMBIENTAL NO BRASIL Rafael DallAgnol, Dr. RESUMO Ao tratarmos de um assunto to delicado quanto a pena de morte vimos mais uma vez a fragilidade do ser humano em seu contexto natural. Nesse artigo vamos nos deter a apresentao de uma analogia aplicada pena de morte para a pessoa jurdica no atual regramento jurdico ambiental do Brasil. Para tanto tomaremos o cuidado de deixar claro certos conceitos, como, por exemplo, o de que realmente…

RESUMO O presente artigo tem como finalidade abordar o estudo acerca do tema crimes ambientais, em que será apresentado um caso prático relacionado à referida temática, discorrendo sobre a responsabilidade penal, as consequências jurídicas da sentença e a apresentação de jurisprudência. Palavras-chave: Direito Penal; Crimes Ambientais; Vazamento de Petróleo; ABSTRACT The following article has the purpose to approach the study about the topic Environmental Crimes, in witch will be…

POLUIÇÃO VISUAL Carolina Stangherlin RESUMO: Junto com o crescimento dos centros urbanos, a poluição visual também vem crescendo gradativamente e não somente causando danos as cidades como também para o homem. Neste artigo, refletiremos sobre os tipos existentes de poluição visual e seu impacto na sociedade em que vivemos. Palavras-chave: Poluição visual, centros urbanos, desconforto visual. 1. INTRODUÇÃO A poluição visual é bem comum nos meios urbanos. Imagens de outdoor, cartazes

1 Introdução Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. Da mesma forma, pode ser considerado crime ambiental a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante um processo de licenciamento ou autorização ambiental. Ou ainda, a concessão por funcionário público de autorização, permissão ou licença em desacordo com as leis ambientais. No Rio Tietê - o rio mais extenso do Estado

TRABALHO: HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA UM PASSEIO PELA LEGISLAÇÃO, PELO DIREITO AMBIENTAL E POR ASSUNTOS CORRELATOS. INTRODUÇÃO Não é de hoje que as leis e as normas versam sobre o meio ambiente, desde a época do Brasil colônia elas são editadas até mesmo antes disso, Portugal estabelecia como crime corte de árvores não autorizadas pela coroa portuguesa, vale dizer que essa atitude tomada na época não era em beneficio do meio ambiente e sim da madeira, pois era matéria de…

VALENTE.CHAGAS@ME.COM 1. Teoria da Dupla Imputação EM RESUMO, HÁ DUAS POSIÇÕES: STF 1ª TURMA: é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa. STJ: no cometimento de delito ambiental, devem ser denunciados tanto a pessoa jurídica como a pessoa física (sistema ou teoria da dupla imputação). Isso porque a…

Resumo: O licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo, destinado à execução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, notadamente o de compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. Como componente do processo de licenciamento, o EIA também se marca por esse caráter preventivo e, antes de tudo, visa a dar à Administração Pública uma base séria de informação, de modo a que se pesem os…