Resumo Lei 8666 93

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Ela depende de duas fases, a fase INTERNA e…

Lei n° 8666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração. Profª Rosana Brandão TEMA Lei n° 8666/93  Disponível no site : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l866 6cons.htm FORMA DE APRESENTAÇÃO  PowerPoint  Apresentação de 30 minutos  Preparação, debates e questionamentos – 10 min  Ordem: por escolha ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO     1°…

burocracia, foi introduzida uma nova modalidade licitatória, e assim surge o pregão, diminuindo custos operacionais e proporcionando uma maior eficiência da Administração no cumprimento de sua finalidade primordial, que é o interesse público. A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, estendeu a aplicabilidade dessa modalidade licitatória aos Estados e Municípios, que antes era restrita somente ao âmbito da União. A utilização da informática nas etapas de realização do pregão…

autoridades que conduziram o processo licitatório – Pregão Eletrônico nº XXXX, do tipo MENOR PREÇO e as quais afrontam o princípio da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, transparência, moralidade e da probidade administrativa que regem a Lei 8.666/93 e suas alterações. Os atos administrativos que ofenderem a boa administração - aqueles que violarem a ordem institucional, o Bem Comum, os princípios de justiça e eqüidade, podem e devem ser invalidados pela própria…

Qualit@s - Revista Eletrônica - ISSN 1677- 4280 - Edição Especial -2006 O PROCESSO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Marcileni Basso da Silveira1 Maria Emilia Camargo2 RESUMO Devido as grandes mudanças e exigências que as leis impõem aos administradores públicos, são necessárias alterações na administração, para que haja adequação as mesmas. Este artigo trata da análise da opinião de todos os envolvidos no processo de compras, procurando-se identificar as dificuldades em

¬¬¬¬¬¬¬¬¬___________________________________________ Banca 2 ___________________________________________ Banca 3 Dedicamos o trabalho ao nosso orientador e a todos que contribuíram, direta ou indiretamente. RESUMO Atualmente o desenvolvimento implica repensar fatores que as administrações deverão enfrentar pelos novos modelos de gestão, induzindo as organizações a buscarem a arte de planejar, coordenar e…

............................. ☻ Ata de abertura dos envelopes proposta – com manifestação à fase de habilitação(abertura da documentação)......................................................................... ☺ Resposta ao recurso ☻ Mapa resumo.................................................................................................................. ☻ Ata de…

e o que motivou este estudo de caso, farei menções às funções típicas e atípicas de cada governo, Legislativo, Executivo e Judiciário. O estudo se fundamentará no princípio constitucional “eficiência e na execução da legislação, em específico a lei 8666/93, em seu artigo 67” que estabelece: “Art.67”. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo…

no setor público. Os gestores da administração pública devem adequar-se a este novo cenário globalizado, para que possam, de modo eficaz e eficiente atender as necessidades da população. No entanto os órgãos públicos estão subordinados a Lei 8.666/93 que dispõe: “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que…