Resumo Lei 8429 92 Improbidade

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CURITIBA 2013 RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do…

realização: 05 horas) Aula-tema: Controle da Administração Pública, Improbidade Administrativa e Procedimento Administrativo. Esta atividade é importante para que você possa identificar os procedimentos administrativos necessários à punição de agentes administrativos e funcionários públicos que, com dolo ou culpa, causem danos ao erário. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler atentamente a Lei n. 8.429/92. Silvia Bontempi Direito - 10ª…

MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Guilherme Zelkovicz Cohen Orientador Prof. Msc. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como…

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.” (Voltaire) RESUMO O desenvolvimento da presente pesquisa tem como objetivo realizar um estudo bibliográfico do sistema notarial brasileiro, buscando compreender a importância da função social do notário no desempenho da sua atividade. O notário e o registrador

administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02 Princípios (SUB-PRINCÍPIOS) Art. 37, caput, da CF/88: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o…

Definição de Norbeto Bobbio em A era dos Direitos: direitos de primeira geração - direitos individuais e políticos (contra os poderes soberanos absolutos); segunda geração - direitos sociais, principalmente os ligados a proteção dos trabalhadores (leis trabalhistas, etc); terceira geração – direitos coletivos (meio ambiente); quarta geração – humanidade (limites p/ pesquisas biológicas). Interesse Público Primário e Secundário Exatamente devido a essa distinção entre interesse do…

FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR CURSO DE DIREITO CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. PAU DOS FERROS 2015 CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAEM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. Monografia apresentada a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar – FACEP, como parte dos requisitos requisito para obtenção do…

CAROLINA FRANÇA DE CARVALHO A SUBJETIVIDADE DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Recife, 2010.1 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A SUBJETIVIDADE DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Carolina França de Carvalho Orientador: Professor João Freitas de Castro

P á g i n a | 1 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUMÁRIO UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa 2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) UNIDADE II - Atos de Improbidade Administrativa 1. A estrutura normativa dos atos de improbidade 2. Atos de improbidade administrativa…

STELLA MARIA DE SOUSA ROCHA O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Aracaju 2008 STELLA MARIA DE SOUSA ROCHA O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Aracaju 2008 STELLA MARIA DE SOUSA ROCHA O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Invariablemente voy hacia el futuro, y soy…