Resumo Lei 8429 92 Improbidade

DA LEGITIMIDADE É cabível a propositura da presente ação com fulcro no art. 282 e seguintes, do CPC e art. 1° e seguintes, do Decreto-Lei n° 3365/41 por se tratar de desapropriação de bem privado. Ressalta-se que a Autora é legitima à propositura da ação, por Decreto já expedido pelo ente público DOS FATOS DA LIMINAR Primeiramente, o art. 15, do Decreto-Lei n° 3365/41 estabelece como requisitos para a liminar de imissão provisória na posse a declaração de urgência e o deposito em…

Controle hierárquico MUNICÍPIOS AUTARQUIA É uma pessoa jurídica de direito público, caracterizando uma forma de descentralização da atividade pública, criada por lei específica para desenvolver uma atividade típica do Estado, com autonomia financeira e administrativa,estando vinculada ao ente que o criou, sofrendo, portanto um controle finalísticos, seus bens são públicos e gozam de prerrogativas estatais, tais

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DE DIREITO LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS MARÍLIA 2007 LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília -…

Trabalho sobre a Lei nº 8112/1990 RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. INTRODUÇÃO; CONCEITOS BÁSICOS; CLASSIFICAÇÃO; CONCURSO PÚBLICO; NOMEAÇÃO; POSSE; EXERCÍCIO; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ESTABILIDADE; PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; VACÂNCIA; ACUMULAÇÃO DE CARGOS; EXONERAÇÃO; DEMISSÃO; REGIME DISCIPLINAR; PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art

RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar temas no âmbito do Direito Administrativo, tais como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais temas na conduta dos agentes públicos, os quais são responsáveis pela gerência administrativa de um órgão ou entidade de grande relevância para a sociedade. Também demonstrar que as condutas praticadas de forma incompatível ao estabelecido pelo ordenamento jurídico podem causar a improbidade…

praticados, pois sabemos que tanto a grande quanto a pequena contribuição foram decisivas para chegar até aqui. 6 Mesmo que soubesse que o mundo se desintegraria amanhã, ainda assim plantaria a minha macieira. Martin Luther King Jr 7 RESUMO LOPES, E. P.; FURTADO, Y. M. As condições de ingresso no Serviço Público e o despreparo dos profissionais nos Cargos Comissionados. 2013. 44. Monografia – Bacharelado em Administração Pública, Unidade Universitária de Educação à…

administrativo. OBS.: desses dois princípios decorrem todos os outros OBS.: todos os princípios do direito administrativo decorrem da constituição. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS (ART. 31 CF) 1. LEGALIDADE: subordinação a lei. O administrador público só atua quando a lei permite. 2. IMPESSOALIDADE: traz duas idéias I) Não discriminação: não discrimina as pessoas que vão ser atingidas pelo ato II) Quando o agente público age, não é a sua pessoa que está fazendo, mas o…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Valério de Sousa Caldas Neto RESUMO: Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros, em revistas de concurso, na internet, na Lei Complementar do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999. E na Constituição Federal de 1988. Trata a respeito dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, explícitos e implícitos, no texto da…

proporcionam inúmeros momentos de alegria e me incentivam a sempre buscar o melhor de mim. AGRADECIMENTOS Aos demais militares que de alguma forma contribuíram para a elaboração deste trabalho. RESUMO Este trabalho tem a finalidade de mostrar as vantagens quanto à economia de recursos na aquisição de artigos de panificação na Academia Militar das Agulhas Negras no ano de 2002. A principal forma de constatação será através…

público e nas limitações impostas ao Estado. Todos os princípios do Direito administrativo decorrem da Constituição. Os cinco princípios básicos do Art. 37 da CF ( que podemos chamar de LIMPE). ● Legalidade: P da subordinação a lei, o administrador público só atua quando a lei permite, ou seja, só existe atuação administrativa se houver permissão legal. ● Impessoalidade: significa não discriminação, ocorre quando a pessoa que vai ser atingida por determinado ato não é discriminada,…