Resumo Lei 8429 92 Improbidade

CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTAS DE COMBATE AOS CRIMES DA GESTÃO PÚBLICA ROSECLER VIEIRA VIRGÍLIO GOIÂNIA, 2011 RESUMO O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de…

justificativas apresentadas pela mesma, em anexo. Solicito análise no sentido de nos fornecer subsidio para deferir ou indeferir o pleito." (com adaptações). 2.O expediente traz, em anexo, justificativa apresentada pela Senhora CILMA PAULA DE AZEVEDO que, em resumo, relata ter sido vítima de grave acidente envolvendo veículo automotor, ocasião em que, para sua recuperação, foi essencial a transfusão sanguínea, o que se processou com sucesso, segundo consta, graças ao abastecimento…

ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Renata Elisandra de Araujo Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina Pós-Graduada em Direito Público pela UnB RESUMO: Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de…

publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. mpessoalidade para ingressar na Administração Pública: O…

Souza Analisando as Contradições nos Julgados de Ações de Improbidade Administrativa, no Âmbito do Poder Legislativo no Município de Matão/SP Projeto de pesquisa apresentado para a elaboração da monografia ou projeto experimental de Conclusão do Curso de graduação em Direito Orientador: Prof. Manoel Alves Matão Junho - 2012 Sumário…

PENAL ESPECIAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE PROFESSOR: ... ALUNO: ... INTRODUÇÃO Pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu-se o que são os crimes de responsabilidade de agentes públicos, sendo tais crimes próprios dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. Referida lei prevê, inclusive, as normas processuais a serem aplicadas nos casos de crimes…

NA APLICAÇÃO DAS PENAS CUMULATIVAS IMPOSTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESUMO A ausência da utilização dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade tem sido cada vez mais frequentes nas ações civis públicas por improbidade administrativa contra agentes políticos, que na maioria das vezes, tais agentes já se encontram fora do mandato eletivo há vários anos, dificultando suas defesas. A responsabilização por improbidade administrativa trás penas muito severas…

NÚCLEO DE CURITIBA OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos…

RESUMO ADMINISTRAÇAO PUBLICA Sumário 1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 2 COMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: 2 2 Princípios da Administração Pública 2 3 MODELOS DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 2 4 REFORMA DA GESTÃO PÚBLICA 3 5 Administração Pública Pós-burocrática (APPB)NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 6 PRINCÍPIOS DA NOVA GESTÃO PÚBLICA 4 7As Dimensões Constitutivas da Reforma do Aparelho do Estado 4 8 Os Setores do Aparelho do Estado e as suas formas de gestão e tipos de propriedade 4 9…

Análise 02 modalidades de Função Administrativa. A função Administrativa consiste em atender ao interesse de terceiros e não o interesse próprio. O Estado, quando atua, o faz vinculado ao interesse público, ao interesse da coletividade, expressado pela lei. Em razão disto, exerce - através das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos. A função administrativa pode ser dividida em três grandes modalidades: o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. O fomento, em…