Resumo Incompetencia De Foro

2.3.5 Validade dos atos praticados pelo juiz suspeito 7.2.3.6 Impedimento e incompatibilidade 7.2.3.7 Afirmação ex officio 7.2.3.8 Outros sujeitos passivos da exceção de suspeição (e de impedimento e de incompatibilidade) 7.2.4 Exceção de incompetência do juízo 7.2.4.1 Considerações gerais 7.2.4.2 Momento para a propositura 7.2.4.3 Procedimento 7.2.4.4 Declaração de ofício pelo juiz 7.2.5 Exceção de litispendência 7.2.5.1 Considerações gerais 7.2.5.2 Processo junto ao qual…

define hoje as infrações de menor potencial ofensivo. Nessas infrações, a autoridade policial lavará um termo circunstanciado de ocorrência, que é um registro minucioso, onde se qualificam as pessoas envolvidas, autores, vítima, testemunhas, faz-se um resumo do fato, menciona data, horário, objetos apreendidos e outros dados importantes ao esclarecimento do fato criminoso. DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: Conceito: É aquela atividade desenvolvida pelos órgãos…

é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; se versar sobre obrigação, o foro competente para processá-la será do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita e, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza será o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. 1 …

VII do Título III deste Regimento; (Inciso XI acrescentado pelo Assento Regimental n. 02/2004 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 14/2004, renumerados os incisos subseqüentes) XII - processar e julgar as exceções de suspeição e/ou de incompetência que lhe forem opostas; (Inciso XII com redação alterada pelo Assento Regimental n. 01/2004 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 11/2004 ) XIII - processar e julgar os embargos de declaração relativos aos seus acórdãos; (Inciso…

------------------------------------------------- É competente pois, o juízo de primeiro grau que formou o título. O p.ún. do art. 475-P criou o que se denomina de foros concorrentes, ou seja, a lei prevê mais de um foro competente à escolha do autor. Assim, o exequente pode optar: * Pelo juízo atual (nos termo do art. 475-P, II); * Foro do local dos bens do executado * Foro do domicílio do executado Observe-se pois, que são colocadas três opções a disposição do…

saber: “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Trata-se de critério geral que só cede para a competência por prerrogativa de foro. Assim, o presente trabalho destina-se a analisar uma das exceções, qual seja, a Justiça Comum Federal, em sua competência comum. 2. Competência da justiça comum federal A competência da Justiça Federal está prevista nos arts. 108…

público em praticar determinado ato - CONFUSÃO - extingue-se as obrigações desde que na mesmo pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor - ENFITEUSE - é quando o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, mediante pensão ou foro anual, certa e invariável. - HIPOTECA - é a coisa entregue pelo devedor por exigência do credor para a garantia do compromisso assumido - imóvel - PENHOR - idem à hipoteca, porém bem móvel 2 - PENHORA - ato judicial pelo qual se…

Conversão em perdas e danos 10.3.3.4. Tutela de urgência 10.3.3.5. Atipicidade dos meios executivos 10.3.3.6. Multa 10.4. Competência 10.4.1. Introdução 10.4.2. Competência da Justiça 10.4.3. Competência territorial 10.4.3.1. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão 10.4.4. Competência do juízo 10.5. Intervenções de terceiros 10.5.1. Introdução 10.5.2. Denunciação da lide 10.5.2.1. Vedação legal 10.5.2.2. Fundamentos da vedação legal 10.5.3. Chamamento ao…

EXCEÇÕES: CONCEITO: É uma forma de defesa por meio da qual o acusado objetiva a extinção do processo sem o julgamento do mérito (PEREMPTÓRIAS), ou apenas a procrastinação do feito (DILATÓRIAS). Manifestam-se na forma de exceção de suspeição; de incompetência; de ilegitimidade de parte; de litispendência; de coisa julgada. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (art. 96 do CPP): A suspeição compromete a imparcialidade do juiz e permite a qualquer das partes que pretendam o seu afastamento da direção do…

Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória n 2.180-35, de 2001) Lei n. 8.078/90 Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I— no foro do lugar…