Resumo Incompetencia De Foro

Trigueiros Neto. - 14.ª ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. (Resumo: V. 6) ISBN 978-85-309-5393-5 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Processo penal - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Trigueiros Neto, Arthur da Motta. II. Título. III. Série. 08-5356 CDU: 343.1(81) NOTA À SÉRIE É com enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por…

juízo, sob pena de nulidade do julgado. Significa dizer que o juiz, no momento em que profere a sentença judicial, apenas pode conferir à parte a totalidade ou a parcialidade (no caso de procedência parcial) do bem da vida disputado em juízo. Em resumo, a jurisdição voluntária, apesar de ter princípios próprios, (isto é, não existir processo e sim, procedimento; os protagonistas não se chamam partes, mas interessados; a coisa julgada opera diferentemente, etc.), está tratada nos…

14.ª ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. 6/400 (Resumo: V. 6) ISBN 978-85-309-5393-5 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Processo penal - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Trigueiros Neto, Arthur da Motta. II. Título. III. Série. 08-5356 CDU: 343.1(81) NOTA À SÉRIE É com enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por…

ordenará a citação do acusado para que este ofereça defesa inicial por escrito no prazo de 10 dias. Na defesa inicial deve-se arguir as preliminares e alegar todos os elementos que que interessarem à defesa do acusado, a exemplo de nulidade por incompetência relativa do juiz (sob pena de preclusão), litispendência, coisa julgada, ilegitimidade de parte, suspeição do juiz. O doutrinador ensina, ainda, que a defesa pode proceder à apresentação de documentos e de justificações, à…

que é princípio basilar da hermenêutica constitucional o dos poderes implícitos, segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Destarte, se a atividade-fim — promoção da ação penal pública — foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, é inconcebível não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que peças de informação embasem a denúncia. Considerou-se, ainda, que, no presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam…

__________________________________ Prof. São Paulo 2006 4 AGRADECIMENTOS Dedico este trabalho: A Deus; Aos meus mestres pelo estímulo, segurança e orientação intelectual; À minha família pelo incentivo e compreensão. 5 ÍNDICE Resumo........................................................................................................ 06 Abstract....................................................................................................... 07 …

firewall; (B) cavalo de tróia (trojan); (C) anti-spyware; (D) certificado digital; (E) anti-vírus. 40 Observe o seguinte anúncio publicado na internet: Para que seu chefe possa resumir, analisar segundo várias perspectivas, explorar e apresentar um resumo dos seus dados, Maria deve utilizar: (A) Teste de hipóteses; (B) Formulário; (C) Validação de dados; (D) Consolidação; (E) Tabela dinâmica. Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Sobre as configurações desse computador, é…

A responsabilidade civil das instituições financeiras RESUMO: O presente trabalho baseia-se na grande divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil das instituições financeiras e de seus administradores. As conclusões aqui obtidas têm como fonte quase que exclusiva a interpretação das decisões dos tribunais superiores brasileiros, notadamente Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema. Neste artigo são abordados aspectos…

conhecido, a ação poderá ser proposta no foro de qualquer domicílio ou residência do réu. § 2º No caso de infração continuada ou de infração permanente, praticada em mais de um lugar, será competente o juiz sob cuja jurisdição tiver cessada a permanência ou a continuação, ou, ainda, o do local em que forem praticados os últimos atos de execução. § 3º Nas demais hipóteses, quando os atos de execução forem praticados em lugares diferentes, será competente o foro da consumação ou do…

administrativa Art. 4º  Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia  são obrigados a velar pela estrita observância dos  PRINCÍPIOS DE oLEGALIDADE, oIMPESSOALIDADE, oMORALIDADE E oPUBLICIDADE  no trato dos assuntos que lhe são afetos. Em resumo ... A probidade corresponde aos padrões de comportamento ético que se espera do agente público. A improbidade reporta-se, portanto, e com base na LIA, às condutas do agente público que devem ser consideradas incorretas –…