Resumo Incompetencia De Foro

as dificuldades nos atrapalharem a alcançarmos nossos objetivos. A meus filhos, DAVIDSON e CATARINE que são minha inspiração, para diante das adversidades da vida, continuar lutando para um futuro melhor. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, dando enfoque ao art. 6°, VIII do CDC, com fundamento nos princípios fundamentais da igualdade, acesso à justiça e dignidade da…

contratos. Do Prazo para Entrega da Obra Inicialmente a previsão de conclusão do “Edifício Mar Vermelho”, do empreendimento Condomínio Residencial dos Mares, era para Fevereiro de 2011. Porém, como o próprio item VIII, sub-item 1, do quadro resumo afirma tratava-se apenas de uma previsão de conclusão e não uma data efetiva de término, haja vista que, o contrato particular assinado entre as partes já previa uma carência de 180 (cento e oitenta) dias, conforme cláusula 19a. (décima nona).

A NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Enio Luciano Targino Ferreira* RESUMO A pesquisa tem por objetivo estudar a (in)constitucionalidade formal e material da Lei federal nº 10.029/2000, norma criadora do Serviço Auxiliar Voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e suas implicações legais no contexto social e profissional no ambiente da administração pública policial militar e bombeiro militar.…

Contratos garantidos por caução ........................................................................ . 8.7. Contratos de seguro de vida ............................................................................... . 8.8. O crédito decorrente de foro e laudêmio ............................................................ . 8.9. 8.10. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios .................................. . 8.1 l. O…

ARBITRAGEM : NOÇÕES ESSENCIAIS - ENTENDENDO A LEI N.º 9.307/96 Ívano de Menezes Reis Edna Raquel Hogemann Consuêlo de Freitas Machado RESUMO O presente artigo tem por escopo apresentar o instituto da arbitragem como um método alternativo eficaz para a solução de litígios. Será demonstrado que a arbitragem, como um meio paraestatal, despido do excesso de formalidades do processo Judicial, visa ampliar ao máximo a garantia de acesso à Justiça. Serão apresentadas as diversas formas…

sim de situações que tendem a uniformizar a jurisprudência. Então, quando se admite um recurso ao STJ ou STF, está se admitindo um recurso para aplicação de jurisprudência uniforme. E aquelas autoridades que são julgadas diretamente por um tribunal (foro privilegiado). Como explicar a existência de um duplo grau, sendo que ela não poderá recorrer de maneira ordinária? O duplo grau está lá, pois não foi suprimido o segundo grau, mas sim o primeiro. O sujeito já entra direto, em um…

movimentação do quadro de Juízes Substitutos para atender aos casos de afastamento, de impedimento e de suspeição dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho, bem como designar Juízes auxiliares para as Varas da Região; XXV - exercer a direção geral do foro trabalhista, delegando-a a um de seus Juízes Titulares, sempre que possível, nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho; XXVI - delegar atribuições administrativas e judiciárias ao Vice-Presidente Judicial, ao…

identidade..., inscrição no CPF..., filiação..., residência..., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final assina, com procuração em anexo, OAB nº..., e escritório profissional na rua..., onde recebe intimações para foro em geral,  Obs. 1: Mencionar a juntada de procuração, “procuração em anexo”.  Obs. 2: Qualifique apenas com os dados fornecidos pela prova. A invenção de novos dados pode caracterizar identificação da prova.  Obs. 3: Jamais…

existência da atribuição jurisdicional de acordo com a competência ratione loci e ratione materiae. Prorrogação de competência Podem ocorrer motivos que modifiquem as regras e preceitos da competência funcional e material. São elas a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento. Por vezes as normas de competência são inderrogáveis: Competência absoluta, por outras a lei determina ou possibilita a parte que se submetam a juiz, que originariamente seria incompetente.…

Monografia apresentada para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, pelos Cursos Sui Juris ̶ Uniplac. Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 …