Resumo Incompetencia De Foro

vício processual na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão; 2. Se realmente houve prejuízo a parte, o Juiz anulará os atos posteriores que dele dependam ou seja conseqüência. Entretanto, a incompetência em razão da matéria será declarada de ofício pelo Juiz ou Tribunal (nulidade absoluta). 3. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Petição Inicial É a peça inaugural em que o autor formula o pedido perante o juiz competente para…

causa, para esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição da sentença. Embargos de terceiro – ação que visa à liberação de bens indevidamente apreendidos, em procedimento judicial, pertencentes ou na posse de terceiros. Ementa – sinopse ou resumo de uma decisão judicial, principalmente dos acórdãos dos tribunais. Esbulhar – praticar o esbulho, isto é, desapossar uma pessoa daquilo que lhe pertence ou de que tem a posse justa, por meio de ato violento. Ex nunc – de agora em…

Resumo de Direito Trabalhista Assunto: DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no…

A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E A REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Resumo Este artigo é o resultado de uma pesquisa de estudantes da faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, da disciplina Direito Regulatório, realizado no primeiro semestre de 2012 com o intuito de discorrer sobre a problemática que cerca a regulação da economia no setor elétrico e a estrutura incumbida desta tarefa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Palavras…

Ação Penal - É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública. No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores. O Supremo também julga recursos em outras ações penais. Ação Petitória - Aquela em que se pretende o reconhecimento ou a garantia do direito de propriedade, ou…

habet”. (Brocardo Latim) Onesti A. Documentação do Cirurgião-Dentista frente ao direito civil brasileiro – uso dos contratos de prestação de serviço em Odontologia [Dissertação de Mestrado]. São Paulo: Faculdade de Odontologia da USP; 2008. RESUMO Com o advento do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil brasileiro, assim como do crescente número de demandas judiciais de responsabilidade civil em face do profissional Cirurgião-Dentista, novas…

Ação Penal - É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública. No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores. O Supremo também julga recursos em outras ações penais. Ação Petitória - Aquela em que se pretende o reconhecimento ou a garantia do direito de propriedade, ou de…

15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir,…

7º Período - Resumo da Matéria de Processo Civil III - RECURSOS Por: Direito Em foco Postado As: 12:09 0 Comentarios 1. Recursos 1.1. Conceito: Ato pelo qual a parte demonstra voluntariedade sem um conformismo, visando impugnar a decisão judicial, e ainda buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente

| |Não garantido o juízo |Não suspensão | 1) Foro competente: o foro competente para a propositura da ação anulatória é o domicílio do contribuinte. m) Ação anulatória e embargos à execução fiscal: na ação anulatória o objetivo é reconhecer a inexistência de uma dívida fiscal; nos embargos, o objetivo