Atps direito processual civil

vítima do mesmo acidente. Tendo sofridos danos, ingressou com ação em face da empresa “Vá Com a Gente”, na Comarca de Indaiatuba, onde reside. “A” toma conhecimento desta outra ação e pretende que ela seja julgada conjuntamente com a sua ação, para evitar decisões contraditórias e por motivo de economia processual. Informações relevantes quanto ao caso: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de Indaiatuba e foi nela também que o juiz despachou a petição inicial em primeiro lugar; b) a primeira citação válida foi realizada pela Comarca de Jundiaí, onde “A” ingressou com a sua ação. No caso citado acima, como pedido na ATPS, se trata de uma conexão. Em um breve resumo explicaremos a diferença de Conexão e Continência, de acordo com o mestre Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “Haverá conexão entre elas quando tiverem o mesmo pedido ou quando coincidirem os respectivos fundamentos (causa de pedir). Basta, pois, que as duas ações tenham um desses elementos em comum para que sejam consideradas conexas. Não o serão, porém, se o único elemento comum forem as partes.” Já o caso de continência ocorre, ainda de acordo com Gonçalves: “A continência é, tal como a conexão, uma relação, um vínculo, que se estabelece entre duas ou mais ações em andamento. Para a conexão, bastava um elemento de identificação: mesmo…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

Este Blog DPC I - ULBRA- RESUMO DE COMPETÊNCIA Competência é a demarcação dos limites em que cada juiz pode atuar. É o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função.Espécies de competência Competência internacional (limita a jurisdição dos tribunais brasileiros) Cumulativa ou concorrente (art. 88) - A ação pode ser proposta no Brasil ou no estrangeiro. Exclusiva (art. 89) - Competência absoluta da justiça brasileira. Competência interna…

COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E ATOS PROCESSUAIS Atividade Prática Supervisionada – ATPS – Competência. Pressupostos e atos processuais, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof. João Paulo Bocalon, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Processual Civil. CAMPO GRANDE, MS 2013 SUMÁRIO Pág. 1. Introdução…

Direito Processual Civil Competência Resumo baseado na obra de Alexandre Câmara INTRODUÇÃO Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. A competência estabelece oslimites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a…

Ordinária Isabelo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, propor, com fundamento na lei ( CPC, art. 112 c/c os arts. 304 e 307 3 ss), no prazo da resposta a presente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA desse MM. Juízo, na demanda proposta por Antônio já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: Resumo dos Fatos A autora é casada com o réu desde o ano de 2000. Ocorre que o casal está separado de fato desde 2014,…

Processo Civil, no prazo de resposta, opor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, em face deste MM Juízo na Ação de Despejo, movida por MARTA MARIA ROCHA, já qualificada na inicial, expondo e requerendo a Vossa Excelência o que segue: I – DO RESUMO DOS FATOS A EXCEPTA ajuizou Ação de Despejo contra o EXCIPIENTE na 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná no dia cinco de março de 2015. No dia 20 de março de 2015, o mandado de citação foi juntado aos autos. Ocorre, pois,…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA “A” ingressou com a Ação Sumária de Indenização na Comarca de Jundiaí/SP, local do acidente. Ao final da etapa de nº 1, temos que o autor ingressou com uma Ação Sumária de Indenização por Danos Morais e Materiais na cidade de Jundiaí/SP (local onde reside a autora). Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: a) foro comum (do réu) b) do foro especial do…

TODAS AS AULAS TEM QUE FAZER RESUMO: - TEM QUE ESCOLHER UM LIVRO E ADOTAR. Aula 09/05 quarta-feira, 9 de maio de 2012 08:50 - 15 Dias: ○ Contestação:  Preliminares de mérito (Ex. Incompetência absoluta); □ Matéria □ Funcional ou Hierárquica  Mérito. ○ Resposta: ○ Exceções (Opor): (art. 304)  Suspenção (art. 135) - Juiz (principio da imparcialidade)  Impedimento (Art. 134) - juiz (principio da imparcialidade)  Incompetência relativa (Art. 112) - juízo □ Valor da causa □…

Ação de Divórcio Judicial que lhe move RODRIGO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da cédula de identidade R.G.), (inscrito no CPF/MF), (residente e domiciliada na Rua), (número), (bairro), (cidade), (CEP), vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO, com fulcro no Arts. 304 a 311, 100 I, todos do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS A excipiente é casada com o excepto pela comunhão…