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A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E A REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO


Resumo


Este artigo é o resultado de uma pesquisa de estudantes da faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, da disciplina Direito Regulatório, realizado no primeiro semestre de 2012 com o intuito de discorrer sobre a problemática que cerca a regulação da economia no setor elétrico e aestrutura incumbida desta tarefa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Palavras chave: Agência Reguladora. ANEEL. Setor Elétrico.

Professor: Cláudio Pereira de Souza Neto

Rio de Janeiro
2012
1. Introdução

Pelo fato de o estudo ser realizado em caráter de contato inicial com as funções das Agências Reguladoras, mais especificamente da ANEEL, o método de pesquisa escolhidopara desenvolver as análises, foi a revisão de literatura.
Desse modo, pretende-se abordar a regulação da economia no setor elétrico, em especial toda a estrutura desenvolvida pelo Estado para desempenhar essa função, levando em conta a demanda dos estudantes de obter maior contato com a legislação em vigor, entendendo o contexto econômico e político em que ela vigora.

2. Funções gerais dasAgências Reguladoras

Para que a economia de mercado funcione de acordo com as premissas e princípios constitucionais é fundamental a intervenção indireta do Estado em alguns setores da economia, o que se dá também, mas não apenas, pela atuação das Agências Reguladoras.
Dentre os princípios gerais da ordem econômica presentes na Constituição Federal e que pautam de forma ampla a atuação dasAgências Reguladoras estão a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a soberania nacional e a propriedade privada e sua função social.
A valorização do trabalho humano impõe não apenas deveres aos empregadores, mas também diretrizes ao Estado, que deverá buscar o pleno emprego, proporcionando emprego a todos os cidadãos, garantindo o direito ao trabalho elencado no artigo 6º denossa Constituição. Da mesma forma, ficam asseguradas as políticas de promoção de valorização do trabalho humano, mesmo que, porventura, venham a impor limitações à livre iniciativa. Será nesses conflitos que ficará evidente a necessidade de atuação das Agências Reguladoras, de modo a disciplinar o modo pelo qual as concessionárias de serviço público se portarão.
A livre iniciativa possui diversasdimensões. A primeira é a liberdade de iniciar atividade produtiva (liberdade de indústria), depois tem-se a liberdade de comércio, liberdade de contratação e a liberdade de lucro (que é legítimo quando não abusivo). No entanto, todas essas liberdades são relativas e acabam por ser limitadas por outros aspectos, além do já citado acima no caso da valorização do trabalho humano. Questões como meioambiente, proteção ao consumidor, defesa da concorrência e várias outras também devem ser consideradas para delimitar a livre atuação da atividade empresarial de forma geral, o que, no caso específico do setor elétrico, é desempenhado pela ANEEL.
A soberania nacional é o fundamento dos monopólios estatais e tem o intuito de proteger o Estado brasileiro em setores considerados estratégicos ou derelevante para a segurança nacional como é o caso da energia nuclear, do petróleo e do gás.
A propriedade, direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal, também não é absoluta e acaba por ter sua maior limitação na necessidade exposta no mesmo artigo de que cumpra sua função social, não sendo, portanto, um mero privilégio individual. Além da função social, vários outrosparâmetros limitam o direito de propriedade, como a preservação do meio ambiente, a proteção ao patrimônio histórico, o zoneamento urbano e outros.
No caso do presente estudo, que se volta para o setor elétrico, a Agência Reguladora concebida com o intuito de promover a intervenção indireta citada acima é a Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL.
A intervenção indireta se divide basicamente...
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