ANEEL

Resumo

A ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica é uma Autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada pela Lei nº 9.427 de 1996. A agência tem como atribuições a regulação e fiscalização da geração, transmissão, distribuição e a comercialização de energia elétrica. Atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilíbrio entre as partes e em beneficio da sociedade; mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores; conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia; garantir tarifas justas; zelar pela qualidade do serviço; exigir investimentos; estimular a competição entre os operadores; e assegurar a universalização dos serviços.

A missão da ANEEL é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade

Introdução

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma Agência Reguladora, com sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as Políticas e Diretrizes do Governo Federal.

A ANEEL foi criada pela Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

A Lei nº 10.871 de 2004 instituiu o quadro de pessoal efetivo da ANEEL, que é composto por 365 cargos da carreira de Especialista em Regulação, 200 cargos de carreira de Analista Administrativo e 200 cargos de carreira de Técnico em Regulação.

A agência é administrada por uma diretoria colegiada, formada pelo Diretor-Geral e outros quatro Diretores, entre eles, o Diretor-Ouvidor. As funções executivas da ANEEL estão a cargo de vinte superintendentes. A maioria das superintendências se concentra em questões técnicas - regulação, fiscalização, mediação e concessão - e uma parte delas se dedica à relação da ANEEL