Resumo De Razoabilidade E Proporcionalidade

acabou por estar com as suas contas de campanha rejeitadas, mesmo tendo agido dentro dos parâmetros legais e morais, tanto da realização da campanha como na arrecadação e gastos de recursos na campanha que, aliás, foram modestos, conforme se afere do resumo de fls. 17. Assim, inegável que a sanção de rejeição de suas contas, com a consequente inelegibilidade é desproporcional. Não se justifica punir com a mesma sanção quem agiu desprovido de qualquer dolo, mas simplesmente por ter…

empresas; 4. Meio ambiente de trabalho; 5. Legislação brasileira de combate às drogas no ambiente de trabalho; 6. O direito à intimidade: características e limitações; 7. O princípio da proporcionalidade; 8. O princípio da razoabilidade ou racionalidade; 9. Conclusão; Referências bibliográficas. RESUMO: Com fundamento na responsabilidade social da empresa, no aumento da produtividade e na segurança do ambiente de trabalho, as empresas estão implantando programas de prevenção e combate

São Gabriel do Oeste-MS, 28 de fevereiro de 2013. _______________________ Advogado OAB/MS nº xxxx EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Eméritos Julgadores, Resumo O apelante propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face do apelado, com o objetivo de ver indenizados os danos por este produzidos ao seu patrimônio imaterial. O apelante é Oficial de Justiça, lotado na Comarca de…

Trabalho de Curso do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – UNIRN. Professor(a) Orientador(a): Sandresson Menezes. NATAL – RN 2012 RESUMO O trabalho traz à baila a conturbada ignorância existente na sociedade quanto a relação ao que se trata de escolha da sexualidade, ou melhor, a opção sexual de cada pessoa é um dos seus Direitos Fundamentais e pra tanto se deve…

constitucional a prevalência dos interesses em nome dos quais atua, está adstrito aos princípios constitucionais que determinam a forma e os limites de sua atuação, como o princípio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da proporcionalidade, dentre outros. Conforme se constata, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, o postulado da supremacia do interesse público não tem caráter absoluto. É interessante notar, ainda, que, embora o princípio da…

Resumo: O presente artigo trata dos princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes, que norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos

Resumo: O presente artigo trata dos princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes, que norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos

DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com fulcro no art. 5º, LV, da Constituição Federal, art. 71, I da Lei n.º 9.605/98 e arts. 113 e 114 do Decreto-Lei 6.514/08, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – RESUMO DOS FATOS Em 30/05/2008, a Sra. ... foi autuada por manter em cativeiro 4 (quatro) pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão ambiental competente, momento este também em que as aves foram apreendidas. Contudo, o…

cubículo para morrer. Para morrer aos poucos. Para morrer de forma que parecesse natural. Para morrer. Para morrer sem feder. Para morrer sem estremecer as relações internacionais dos cidadãos contribuintes. Para morrer simplesmente." (Plínio Marcos) RESUMO: O presente artigo tece algumas considerações a respeito da possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial do direito civil ao direito penal, nos casos de sursis, suspensão condicional do processo e livramento…

Certificado de Conclusão de Curso de Atualização em Direito Tributário. BANCA EXAMINADORA ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da multa prevista nos §§ 15º e 17º ao art. 74 da Lei 9.430/1996, os quais foram acrescentados pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010. O escopo do presente trabalho se resume a levantar as…