Recurso eleitoral

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 31.ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE CACOAL, ESTADO DE RONDONIA.

Autos n.º 369-60.2012.6.22.0031

JÂNIO JAQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, através de seu patrono que esta subscreve, conforme instrumento incluso, com escritório profissional situado na rua dos Pioneiros, 2434, Centro, Cacoal/RO, onde recebe intimações ecorrespondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência APRESENTAR RECURSO ELEITORAL em face da decisão de fls. 93/94, o que faz com base nos fatos e fundamentos constantes das razões adiante, as quais requer juntada e, após as formalidades de praxe, requer remessa ao TRE-RO onde pretende vê-lo apreciado e provido para reformar a decisão vergastada.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cacoal/RO,27 de novembro de 2012.

Claudiomar Bonfá
OAB/RO n.º 2373

RAZÕES DO RECURSO

Autos n.º 369-60.2012.6.22.0031
Recorrente: Jânio Jaqueira
Recorrido: Ministério Público Eleitoral

E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

EXCELENTÍSSIMO RELATOR.

JÂNIO JAQUEIRA, concorreu ao cargo de vereador no último pleito e logrando êxito em ser eleito para compor a Câmara Municipal de MinistroAndreazza a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Quando da apresentação do Registro de Candidatura recebeu a orientação de que deveria declarar somente os bens que estivessem registrados em seu nome, pois os que ainda constavam em algum registro em nome de terceiros não teria como comprovar a propriedade e assim procedeu, deixando de constar na relação de bens uma camioneta GM S-10 D, cor verde,placa NBI-7248, que, embora a tivesse adquirido há mais de ano, ainda encontrava-se em nome do proprietário anterior, em virtude da impossibilidade imediata da transferência por ser o bem “alienado”.
Quando da prestação de contas, por orientação da contadora, juntou um termo de Cessão, na qualidade de pessoal física, para o Jânio Jaqueira Candidato e pessoa jurídica (fls. 40), assim como aavaliação (fls. 39), apresentando toda a conta regular.
Foi notificado para sanar a irregularidade e juntou documentos de fls. 50/83 comprovando ser o legítimo proprietário da camioneta, bem como, a impossibilidade da realização de sua transferência para o seu nome.
Foi emitido Relatório final sem apreciação dos documentos e argumentos e pela existência da irregularidade e, no mesmo sentido, sobrevieramo parecer ministerial de fls. 90/91 e a sentença de fls. 93/94.
É o sucinto relato.

Data venia, a sentença deve ser reformada para aprovar as contas, mesmo que com ressalvas. Senão vejamos.
Primeiro, é comum aos cidadãos leigos na área jurídica entenderem que a propriedade de veículo se adquire com a transferência junto ao órgão de trânsito, o que é um equívoco, pois não distinguem os bensmóveis de imóveis e nem têm o conhecimento que somente esses se transferem a propriedade com o Registro no Cartório Competente, ao passo que os móveis têm a propriedade transferida com a simples “traditio”.
E tal confusão acaba se agravando, quando se trata de veículos automotores, pelo fato de a própria legislação de trânsito exigir a realização de transferência junto aos Órgãos de Trânsito (parafins administrativos, tributários, responsabilização por sanções às infrações de trânsito, etc.) e não para fins de aquisição ou transferência de propriedade.
Além dessas circunstâncias, no caso em questão o veículo adquirido pelo recorrente era alienado, ou seja, veículo financiado, o que impede a transferência e o licenciamento para o nome de terceiros sem antes quitar o débito e aautorização ou anuência da financiadora (vide doc. de fls. 41).
O veículo em questão esta Licenciado em nome de ALTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS E ARTIGOS DE COURO E CONFECÇÕES LTDA. e com alienação fiduciária ao HSBC BANK BRASIL S/A e que foi adquirido posteriormente por REINALDO RANGEL DA SILVA que assumiu o ônus de pagar as parcelas restantes do financiamento e,...
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