RECURSOS ELEITORAIS

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem.

RECURSOS ELEITORAIS

Efeitos dos recursos

A regra é que, em matéria eleitoral, os recursos tenham apenas efeito devolutivo, e as decisões sejam imediatamente cumpridas (CE, art. 257).
O efeito suspensivo só existe quando a lei o prevê expressamente. É preciso ter muito cuidado para não confundir com o que ocorre no processo civil, onde a regra é que os recursos tenham efeito devolutivo e suspensivo. Em alguns casos, no entanto, sempre mediante previsão legal, os recursos eleitorais possuem, além do efeito devolutivo, o efeito suspensivo, quais sejam:
a) impugnação de registro de candidatura;
b) recurso contra a diplomação;
c) investigação judicial eleitoral (AIJE);
d) ação de impugnação de mandato eletivo.
Prazos recursais Quando a lei não fixar prazo especial, os recursos eleitorais devem ser interpostos no prazo de 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
Os prazos são preclusivos, salvo se a discussão for relativa a matéria constitucional. Observe, no entanto que, mesmo diante de matéria constitucional não sujeita à preclusão, perdido o prazo em uma fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto o recurso. O prazo dos recursos eleitorais não é sempre de 3 dias. Essa regra é aplicável apenas quando não houver lei especial estabelecendo prazo diferente.
Juízo de retratação dos Juízes Eleitorais Os recursos eleitorais que combatem decisões dos juízes de primeiro grau comportam