Resumo Daconstituiçao 1988

artigo 167dispunha o seguinte: “A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.” Nota-se que o conceito de família era aquele em que advinha tão somente do casamento. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que trouxe um novo conceito de família, não mais a noção que permeava o direito de que o casamento era fonte única e exclusiva da formação da família. O artigo 226 da Constituição versa o seguinte: “A família, base da sociedade,…

países europeus para sustentar os recursos necessários no conflito. Os governos, então, passaram por cima das divisões burocráticas e democráticas dos Estados para responder às demandas de guerra, gerando, assim, poderes excessivos para governantes. Em resumo, o poder executivo, segundo a divisão clássica dos três poderes, ficou exaltado em relação aos demais. Fruto desse momento histórico, relações desse tipo se espalharam pelo continente europeu e governantes passaram a não ter limite…

Contratos Administrativos pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios. Esta Lei 8.666 12 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 13 CAPÍTULO 2 PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS PARA QUE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEJA BEM-SUCEDIDO Para que um procedimento licitatório seja…

realidade determina o surgimento de leis que eliminem, medeiem ou diminuam os conflitos de interesses já instaurados ou vislumbrados pela sociedade de maneira geral, e pelo legislador, de modo particular, respeitantes às relações de trabalho. Em resumo, a fonte material do Direito do Trabalho é a ebulição social, política e econômica que influencia de forma direta ou indireta na confecção, formação ou transformação de uma norma jurídica. Afinal as leis são confeccionadas para…

forças e esperança de um futuro melhor. EPíGRAFE Que os vossos esforços desafiem as impossibilidades, lembrai-vos de que as grandes coisas do homem foram conquistadas do que parecia impossível. Charles Chaplin RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar sobre Incêndios Florestais com uma breve historia do fogo, períodos em que as queimadas são mais comuns, a classificação e identificação das cores de fumaça, as principais causas e as…

direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.” Boaventura de Souza Santos ͲϳͲ RESUMO Intentando-se elevar o esclarecimento sobre as relações contratuais celebradas pela Administração Publica, analisando os fenômenos jurídicos, legais e supralegais, que desta se derivam; fenômenos estes têm, de um lado o Estado…

Eniac pela paciência e ensinamentos. E para todos que direta ou indiretamente contribuíram para realização e finalização deste trabalho. Os problemas não podem ser resolvidos no mesmo nível de pensamento no qual foram criados. Albert Einstein RESUMO Este trabalho visa mostrar para as pequenas e médias empresas que podem estabelecer práticas estruturais, com a utilização e subsídios da tecnologia, no que diz respeito à infraestrutura, gerenciamento, modelos e processos de gestão.…

classificações, fontes, e, ainda, terá noções básicas sobre Direito Constitucional e Direito Civil. Dentro deste, você verá, especialmente, a Parte Geral e terá um conhecimento do que está protegido pela Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988. 1.1 Introdução ao Direito Junto com o início da vida em grupo, na formação de comunidades, está o embrião do Direito, as primeiras regras de convivência, que com o decorrer do tempo foram se aprimorando e se tornando mais…

............ 90 A RESERVA DO POSSÍVEL E A QUESTÃO AMBIENTAL............................ 102 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO URBANÍSTICO: ESTUDO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE COM BASE NA POLÍTICA URBANÍSTICA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ........................................................ 110 A CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO..... 120 DIREITO PENAL – MEDIAÇÃO COM A SOCIEDADE E SUA APLICAÇÃO NA PRÁTICA ....................................................

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…