Resumo Da Cf 88

o conceito. Pode-se dizer também que “tributo é a contraprestação pecuniária, compulsória, por força de lei, de serviços públicos.” EM RESUMO: O tributo nasce quando se verifica, no mundo real, o fato lícito e voluntário descrito como hipótese de incidência na legislação tributária. ESPÉCIES DE TRIBUTOS A Legislação Tributária, (art. 145 CF e art. 5º CTN), genericamente classifica os tributos em três espécies; Impostos; Taxas e Contribuição de melhoria. Entretanto, os…

Controle de constitucionalidade ( RESUMO) O Controle de constitucionalidade não é feito em relação a atos normativos infra legais, atos que são inferiores a lei são objetos de controle de legalidade. O Controle de constitucionalidade só é possível onde a constituição é rígida. No Brasil o controle é feito de maneira preventiva, repressiva, política e jurisdicional. O controle jurisdicional é feito de maneira difusa e concentrada. O controle difuso é feito por todo e qualquer órgão

Etapa 01 Passo 01 – Resumo. Princípios Processuais Penais na jurisdição brasileira, destarte o Consagrado pela CF/88, em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, é a garantia expressa de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de cada Estado. Juiz natural é a regras objetiva de competência estabelecida anteriormente à infração

da PM, INDICADOS PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR Art. 48, COJE e art. 101, da CE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Compete à Justiça Militar, seja Federal ou Estadual, processar e julgar os crimes militares definidos em lei (Art. 124, da CF/88), praticados por militares. Crimes militares: previstos no Código Penal Militar – Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969. A competência da justiça militar, portanto, é estabelecida mediante a verificação de dois critérios: 1)…

legislador infraconstitucional. Assim, de forma resumida, serão apresentados os princípios constitucionais discutidos em aulas anteriores e após a Imunidade Tributária. 2. DOS PRINCÍPIOS COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Do art. 150 a 152 da CF/88 encontram-se estampados os princípios que servem de limitação ao poder estatal de tributar. Incluso nesses artigos encontra-se a Imunidade, que não poder ser entendida como um princípio, mas sim, como uma garantia constitucional de…

5°Não podem alistar-se eleitores: CF/88, art. 14, § 2° alistamento vedado aos estran geiros e aos conscritos. : I – os analfabetos;www.CaraterEleitoral.net CF/88, art. 14, § 1° II, a: alistamento e voto facultativos aos analfabetos. Ac.-TSE n° , 23.291/2004: este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88. II – os que não saibam exprimir-se na língua nacional;www.CaraterEleitoral.net V. Res.-TSE n° 23.274/2010: este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88. III – os que estejam…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à divergência ocorrida dentro do direito ambiental, entre o artigo 12, parágrafo 7ºdo novo Código Florestal e a Constituição Federal, no que tange ao capítulo destinado ao meio ambiente, em especial a proteção das reservas legais quando envolve a construção de Usinas Hidrelétricas. Palavras-chave: Reserva Legal. Proteção. Divergência. Direito Ambiental. Resumen: Este artículo tiene como objetivo estudiar la divergencia se…

possibilidades de conteúdo. É certo que o conceito de dignidade humana é aberto, isto é, não admite um único conceito concreto e específico. Vários filósofos já tentaram defini-la, nem sempre com sucesso. 1.2. Estado de Direito O conceito de Estado de Direito (CF, art. 1º, caput) pode ser entendido, em poucas palavras, como o Estado de poderes limitados, por oposição ao chamado Estado Absoluto (em que o poder do soberano era ilimitado). 2. CARACTERÍSTICAS 2.1. Historicidade Os…

SUMÁRIO 1- RESUMO 2- INTRODUÇÃO 3- LEGISTAÇÃO TRIBUTÁRIO E FISCAL 4- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 5- OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 6- CONCLUSÃO 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO Este trabalho busca estudar os princípios tributários relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I,

conceitos. Na sequencia abordaremos assuntos relacionados ao novo Direito Empresarial, enfatizando a evolução da empresa e as principais particularidades de empresário e empresa, bem como, a função social da mesma nos dias atuais. Passaremos a um breve resumo sobre as teorias e conceitos de Direito Cambiários, focando a teoria Geral dos Títulos de Crédito, seus conceitos e princípios. Para concluir, será apresentado um relatório final intitulado “Aspectos Legais da Empresa e o Novo…