Resumo Da Cf 88

GUIMARÃES DANILO BORGES COELHO DENNIS GOMES AROSA SELLA IVOMAR DE SOUZA REIS REINALDO LIMA SILVA VALMIR JOSÉ DOS SANTOS WELITON SANTIAGO ARAGÃO YAN DE MELO FERREIRA RESUMO DO CAPÍTULO “PODER LEGISLATIVO”, DO LIVRO “DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO”, DE AUTORIA DE PEDRO LENZA Resumo informativo apresentado na disciplina de Direito Constitucional I, do curso de Direito – Campus de Pontes e Lacerda – UNEMAT, para complementação do seminário, como…

UNIDADE 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Título III, Capítulo VII, CF/88 1. CONCEITOS ESTADO: Ente que composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Suas funções manifestam-se por meio do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, como determina o art. 2º da CF/88. A função administrativa não cabe apenas ao Poder Executivo. (funções típicas e atípicas) GOVERNO: Expressão típica de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos, do Estado e da manutenção da ordem…

(art. 145 CF) - Princípio da Legalidade - (art. 150 I CF) - Isonomia Tributária - (art. 150 II CF) - Irretroatividade da Lei - (art. 150,III,”a” CF) - Anterioridade da Lei - (art. 150, III, “b” CF) - Vedação de Efeitos Confiscatórios - (art. 150, IV CF) - Não Limitação ao Tráfego - (art. 150 V CF) - Uniformidade Tributária- (art. 151 I CF) - Vedação de tributação pela União da rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 151, II…

• Faz-se necessário a indicação de Recursos disponíveis. Crédito Suplementar • OBS: Art 7° Lei 4.320/64 - A lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: – I – Abrir Créditos suplementares até determinada importância. • Art 166 CF/88: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares. Crédito Especial Crédito Especial • Conceito: destinados a…

EMENTA DA AULA I – Resumo das ações do controle concentrado II – Federalismo GUIA DE ESTUDO I – Resumo das ações do controle concentrado 1) ADI / ADIN Genérica: Lei 9868/99 •Caso que autoriza esta ação: existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrário à CF), art. 102, I, “a” CF. Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas federal e estadomenbro) e Lei Distrital que tenha conteúdo Estadual. •Autor: art. 103 CF. Obs - quem…

sistematizo 3 elementos conceituais: 1. RAMO DO DIREITO PÚBLICO – Em contraposição ao Direito Privado, que rege preponderantemente as relações particulares, o Direito Eleitoral faz parte do que a doutrina chama de Direito Público, que consiste, em breve resumo, nas regras jurídicas normatizadoras do Estado e de suas relações com a sociedade civil. Compõem o Direito Público os seguintes “Direitos”: 10 Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br www.concurseirosocial.com.br O conteúdo…

COLÉGIO E FACULDADE MAUÁ DE BRASÍLIA GRADUAÇÃO: BACHAREL EM DIREITO RESUMO DOS CAPÍTULOS 16 a 20 DO LIVRO: CAPÍTULO “TEORIA GERAL DO PROCESSO”- ADA PELLEGRINI PROCESSO” 30ª EDIÇÃO ELVES CLAITON GUIMARÃES RODRIGUES Professora: Gizelle Campos TAGUATINGA SETEMBRO / 2014 PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Exercendo a função jurisdicional; sendo regido pelo Princípio da Inafastabilidade do Juiz…

Resumo feito por ,sobre o livro Curso de Direito Ambiental,autor xxxx da parte III Do Direito Processual do Ambiental ,capitulos 7,8,9 e 10. O capitulo 7 Do Direito Processual Administrativo Ambiental , o processo administrativo ambiental serve para apurar ,processar e julgar as infraçoes administrativas ambientais. Um dos principios mais importante da sua estrutura é o principio do devido processo legal,consagrado na CF/88 como garantia fundamental ,que tem sua origem na inglaterra,do…

Financeira. Capacidade de autogoverno. Capacidade normativa. Autonomia administrativa. Vedações. 3. Órgãos do PJ. Composição. Quinto constitucional. 05/08/14 Composição do Tribunal. 1. Quinto Constitucional – ART 94 CF (TJ, TSE e alguns demais tribunais). RESUMO – Poder Judiciário. O Poder Judiciário é o conjunto de órgãos públicos ao qual foi atribuída, com exclusividade à função jurisdicional. No nosso sistema essa função é monopólio do Poder Judiciário. A jurisdição…

Conceito São os conjuntos de valores e princípios destinados a assegurar uma vida digna com base na liberdade e na igualdade. São formados por regras internas e externas destinadas a garantir e proteger os requisitos básicos da vida humana. Resumo Histórico Os Direitos Humanos ganharam relevância no século XIX e só começaram a ser previstos em documentos no século XX de forma mais clara. 3 Marcos/Acontecimentos Históricos 1º - Iluminismo: 2º - Revolução Francesa 3º - Fina da Segunda