Resumo Da Cf 88

Samba da ADIN Prof: Acad: ESTACIO- FASE – Depto. de Direito N° tel Arcaju-SE mari.montalvao.facu@hotmail.com ² Resumo: A graduação em Direito possibilita ao bacharel em Direito se tornar advogado, atuando como profissional liberal ou trabalhando em empresas públicas e privadas. Os concursos públicos para os cargos mais relevantes e com as melhores remunerações são na área jurídica. Assim, o graduado em Direito pode se tornar Juiz Estadual, Federal ou do…

Resumo O artigo trata-se do planejamento familiar, que é defendido por lei no Art. 226, § 7°-CF/88 e também na lei 9.263. E da criação desses códigos legislativos, desde primeiras iniciativas governamentais e populares que ajudaram em sua criação, anos mais tarde. Também serão apresentadas algumas citações dos benefícios dessas leis nos dias atuais. Palavras- chaves: Constituição Federal, Planejamento Familiar e Código Civil. Introdução

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa de princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal

estabelecer a forma de Estado: Estado Unitário ou Estado Federado. E também a forma de governo ou sistema de governo: Monarquia ou República. Regime político: Parlamentarismo (o legislativo legisla e governa) e Presidencialismo. Para a Constituição de 88 a população brasileira votou para escolher se ia continuar sendo república ou passaria a ser monarquia, a estrutura desta ultima é mais barato que república, e também para saber se o regime político continuaria sendo o presidencialismo…

Hierarquia Das Normas Jurídicas Hierarquia Das Normas Jurídicas Resumo HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS E A ESPECIFICIDADE DA NORMA. I. A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema de escalonamento das normas, proposto por Hans Kelsen, jurista alemão do século passado, que também é chamada de "Pirâmide de Kelsen". No Brasil, a Pirâmide de Kelsen é de fácil visualização, quando olhamos para o sistema jurídico pátrio: CF; Leis complementares; Leis ordinárias;…

CARATER NORMATIVO). - Parte Permanente - ADCT. Além dessas normas formalmente constitucionais, também servem como parâmetro: - Tratados Internacionais de Direitos Humanos, desde que aprovados por 3/5, em dois turnos de votação. Art. 5º, §3 da CF. (Atualmente no Brasil, há apenas a convenção das pessoas portadoras de deficiência). Quando utilizado como parametro Valério Mazzoli chama esses tratados internacionais de direitos humanos de controle de convencionalidade ao invés de…

STF não admite a teoria da abstrativização do controle difuso e o art. 52, X, da CF/88 não sofreu mutação constitucional: entendendo a Rcl 4335/AC sábado, 3 de maio de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar sobre o julgamento, pelo STF, da reclamação 4335/AC que movimentou vertiginosamente o estudo do Direito Constitucional e do Processo Civil no último mês. Vejamos o que foi decidido e nossas conclusões a respeito do tema. Lei n. 8.072/90 vedava a progressão para…

Remédios Constitucionais Micaela Lima da Silva Prof.ª Andreia Faculdade Santo Agostinho Administração – Fund. Direito Administrativo I. Resumo Os Remédios Constitucionais são direitos-garantia que servem de instrumentos para a efetivação da tutela dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que procuram proteger os direitos públicos. Tem como objetivo, exigir do destinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão. Direitos de defesa de primeira geração quando

instituição da TFRM. Assim, explicaram o conteúdo do parecer de Hugo Brito Machado, no qual ele defende a constitucionalidade da referida taxa, dizendo que o Estado de Minas Gerais tem competência para instituí-la, baseando-se no art 23, inciso XI da CF/88. Tal dispositivo da Constituição dita que, quanto a matéria trabalhada pela taxa, a União e os Estados possuem competência em comum para legislar. Ele argumenta que competência privativa da União e competência comum dos Estados e da…

Organizações no Setor Público da AVW Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Auditoria Pública. Orientador: Rogério Gonçalves de Castro Natal - RN Janeiro 2013 SUMÁRIO Pagina |RESUMO .................................................................................................... |iv | |CAPITULO I…