Resumo Da Cf 88

Resumo: Pedro Lenza (p. 474-491) 9.9. Imunidades parlamentares 9.9.1. Aspectos Introdutórios As imunidades parlamentares garantem a plena liberdade no exercício da função parlamentar, protegendo a independência do Poder Legislativo. Além disso, elas reforçam a democracia, já que fica livre aos parlamentares a expressão de suas opiniões, palavras e votos, e estão protegidos contra prisões arbitrárias e rivalidades políticas. Cumpre dizer que a EC n° 35 de 2001 trouxe importantes…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. AGRADECIMENTOS Arial 12 entrel 1,5 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. RESUMO Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa a legislação em vigor, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e o que ela preconiza como planejamento para as cidades, sob pena de os…

RESUMO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO FUNCIONAMENTO Funcionamento. 1. Legislatura. A legislatura comporta um período de 4 anos para o qual os parlamentares foram eleitos. A legislatura compreende quatro sessões legislativas e oito períodos legislativos. 2. Sessão legislativa. A sessão legislativa compreende o período que vai de 02/02 de cada ano até 22/12, é comumente confundida com cada reunião diária das casas legislativas chamadas sessões ordinárias diferentemente do período da sessão

normativa lei complementar. A Constituição de 1988 fixa a competência da lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária (CF/88, art. 146, III). Oprincípio ou teoria da recepção fez com que a lei 5.172/66 fosse recepcionada no que o seu conteúdo for compatível com a CF/88 e teve o condão de lhe proporcionar nova roupagem Em resumo: O Código Tributário Nacional, lei n. 5.172/66, é lei formalmente ordinária no nascedouro, entretanto, face à teoria da recepção, tem…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AS COTAS NAS UNIVERSIDADES Viviane Patrícia da Silva UNIFEB – DIREITO NOTURNO PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Igualdade; Cotas nas Universidades; Ações Afirmativas. RESUMO INTRODUÇÃO: O presente trabalho traz uma abordagem do Princípio da Igualdade, positivado no art.5° da CF/88, onde é possível analisar o dever do Estado garantir a todas as pessoas, sem distinção de raça, cor, sexo, credo, os mesmos direitos plenamente alcançados. Sendo admitidas…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

especializando-se para cumprir os seus deveres dentre os quais está à prestação de serviços públicos e assegurar a execução ao principio do “Estado Bem-Estar”. Devido a este fato o Poder Estatal optou por utilizar o principio da descentralização, que em resumo é a atribuição da titularidade e execução de determinado serviços públicos a uma pessoa jurídica de direito público ou privado pelo poder público (União, Estados ou Municípios). Di Pietro apresenta algumas características do ente…

supremacia do direito coletivo sobre o individual. Direito Misto (porque reuniria elementos públicos e privados), os que defendem essa teoria alegam que o direito do trabalho é permeado tanto de normas nas quais impera o interesse paticular. Resumo: Seria o Direito do Trabalho pertencente ao ramo do Direito Privado porque as normas que lhe correspondem nasceram nos Códigos Civis, sendo que o instituto básico do novo ramo da ciência jurídica é o contrato de trabalho, cuja natureza jurídica é

recolhimento. 19.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 19.4.4.Obrigações acessórias. Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características. Observações sobre o Resumo: O edital a cada aula de resumo irá sendo riscado, para que possamos acompanhar o andamento e o completo estudo sem excessos de todas as sínteses abordadas. DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 00 – Competência Tributária - Tema Implícito (Não mencionado no…

EM PAGAMENTO Em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o n.º “...”, RG n.º“...”, CTPS n.º “...”, residente na Rua Lopes Andrade , 20 – Maceió – AL, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. I – DO RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamada foi contratada pela reclamante no dia 12.09.2008, para exercer função de costureira, na unidade de Maceió-AL, sendo dispensada sem justa causa no dia 11.10.2012, mediante aviso prévio indenizado, neste…