Pricípio da Igualdadade e as Cotas Rasciais nas Universidades

PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AS COTAS NAS UNIVERSIDADES
Viviane Patrícia da Silva
UNIFEB – DIREITO
NOTURNO

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Igualdade; Cotas nas Universidades; Ações Afirmativas.

RESUMO

INTRODUÇÃO: O presente trabalho traz uma abordagem do Princípio da Igualdade, positivado no art.5° da CF/88, onde é possível analisar o dever do Estado garantir a todas as pessoas, sem distinção de raça, cor, sexo, credo, os mesmos direitos plenamente alcançados. Sendo admitidas ações afirmativas que constituem medidas de exceção, ao princípio da igualdade, tendo como dois requisitos para sua legitimidade a relevância social e a provisoriedade.

METODOLOGIA:
O trabalho foi realizado através de pesquisas em livros de autores doutrinadores na área de Direito Constitucional, pesquisas na internet de artigos e trabalhos falando a respeito do Princípio da Igualdade e Políticas de Cotas e participação em debates que estudiosos abordaram o tema. Quanto à análise dos dados serão através da interpretação da legislação vigente e levantamento histórico social.

OBJETIVOS:
-Analisar o Princípio da Igualdade expresso no art. 5°, caput, inc. I da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação em sentido estrito.
- Estudar os sistemas de Cotas nas Universidades Publicas e Particulares.
- Discorrer a respeito da legitimidade das Ações Afirmativas como instrumento de diminuição da desigualdade.

CONCLUSÕES: O artigo 5° da CF/88, onde está positivado o Princípio da Igualdade, tem como objetivo garantir a todos o dever de cumprir a Lei sem distinção e excluir a discriminação injusta.Apesar de o Ensino Público no Brasil, ser uma forma de inclusão, não garante as mesmas oportunidades de um aluno da Instituição Privada no ingresso nas Universidades, onde foi verificado, que o maior índice de exclusão são de pessoas negras. Sendo válido o desenvolvimento de legislação e políticas que visam minimizar as desigualdades presentes atualmente em nossa sociedade, tendo as