Resumo Da Cf 88

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL Antes de abordarmos sobre a greve dos funcionários públicos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, realizaremos um breve resumo, apurando como à greve dos servidores públicos sofreram constantes oscilações a respeito do seu entendimento, pelos legisladores durante o século XX no Brasil. O primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos (Decreto-lei n°…

liquefação) de bens jurídicos O direito penal passa também a tutelar bens jurídicos de caráter coletivo e difuso, como o meio ambiente, a ordem econômica, tributária, etc. (MASSON, 2013, p.48). Exemplo é a tutela exigida no art. 225, caput, da CF/88. 1.2. Princípio da ofensividade Também conhecido com princípio da lesividade. Igualmente relacionado à missão fundamental do direito penal, e decorre do princípio anterior. Define que a criminalização deve ter o interesse legítimo de…

Critérios Identificadores do Dano Moral – 2.4 - Dano em Ricochete / Reflexo – 3.0 - O Dano Moral E Patrimonial Nas Relações Trabalhistas - 3.1- Legitimidade para o pleito da Ação Reparatória na Justiça do Trabalho – 4.0 – Considerações Finais RESUMO: O presente artigo tem como finalidade tecer breves comentários acerca da competência trabalhista para processar e julgar danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, bem como da legitimidade de terceiros alheios à…

RESUMO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL Como o texto do Eros Grau é bastante dogmático e filosófico procurei enfatizar os pontos principais sem muitas divagações históricas ou avaliações introdutórias (como a distinção entre “noção” e “conceito” que o autor faz em várias páginas). Isso para evitar que o resumo se tornasse um novo livro, com número excessivo de páginas. Como também há citação de artigos idênticos ao longo do texto, nem sempre transcrevi todas as vezes o artigo, pois…

Quanto à atuação funcional Quanto à esfera de atuação Lucas dos Santos Pavione simples ou unitários constituem-se em um único centro de competência, não havendo subdivisão de atribuições em sua estrutura. Ex: Conselho da República (art. 89 da CF/88). compostos mais de um órgão exerce, de forma desconcentrada, as competências. Ex: Ministério da Fazenda, Secretaria e Delegacias da Receita Federal. singulares ou unipessoais atuam por um único agente. Ex: Presidência da República;…

trabalhador. Obs. Se eleito, um ano após, se não eleito, caí no fim da eleição a estabilidade. Se o registro for feito no aviso prévio, não tem estabilidade e muito menos um ano após. O Advogado da Coletividade é o Ministério Público. MP (127 e seguintes da CF/88). A categoria diferenciada é oriunda de uma categoria profissional. Direitos Coletivos: Difusos (Meio Ambiente Equilibrado), Direito Coletivo (Contrato de adesão, consumidores da CAB, da Energisa). 25/08/15 AULA 02 1.INTRODUÇÃO…

cada vez mais adquire sede jurídica, inclusive constitucional (vide arts. 21, XI; 172; 174; 177, § 2º, III;186, III; 190; e 192, todos da CF/88). Fernando Graeff www.pontodosconcursos.com.br 4 Curso On-Line: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres da ANTT Professor: Fernando Graeff Aula Demonstrativa Encontramos no art. 170 da CF/88 a fundamentação normativa da regulação dos mercados, que estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do…

apreciação de provas , dessa forma se aplicará conforme disposto nos art. 330 do CPC e art. 818 da CLT. 1.2- Princípio da condição mais benéfica. Este princípio e uma aplicação do principio constitucional do direito adquirido: Art. 5ª , XXXVI CF/88 – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ;(grifo nosso). Assim o trabalhador que já conquistou um direito não poderá ter seu direito atingido mesmo que sobrevenha uma norma nova que…

Princípios norteadores do Direito Ambiental (Resumo) Princípios norteadores do Direito Ambiental Características podem estar expressos ou implícitos no texto constitucional são princípios setoriais colaboram na concretização do meio ambiente ecologicamente equilibrado (princípio constitucional geral) Quais são eles: a) Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental; b) Solidariedade intergeracional; c) Natureza pública da proteção ambiental; d)…

DPC SEMESTRAL Direito Administrativo Roberto Baldacci Data: 05/02/2013 Aula 1 RESUMO Sugestões Bibliográficas: -Celso Sptiscovisky; -José dos Santos Carvalho Filho. SUMÁRIO 1) Função Administrativa; 2) Regime Jurídico. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA  Estado: Na corrente clássica o Estado decorria de um povo delimitado em um certo território. *Hoje para haver Estado é necessário povo, território e soberania. Esta soberania á a capacidade de autodeterminação do povo em seu…