Resumo Da Cf 88

Igualdade perante a lei, vida, eutanásia, pena de morte, tortura. 3) Resumo Os Direitos Individuais, são aqueles enunciados no art. 5 da CF/88, entre eles estão: o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Esses direitos são assegurados aos brasileiros assim como aos estrangeiros residentes no País, claro que também os turistas possuem direitos basilares como tais, porém o legislador não mencionou na CF/88. O Direito à vida tem uma compreensão bem complexa, tendo…

Composição do Poder Legislativo “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, de acordo com o previsto no art. 45, § 1º, CF/88, varia proporcionalmente ao número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal, e será determinado, para cada legislatura, no ano que antecede às eleições, por meio de lei complementar, de forma que nenhum Estado (ou o…

RESUMO DE CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional deve ser classificado como um ramo interno do direito público. “É o ramo do direito público interno que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações como os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social” (FÜHRER/MILARÉ, Manual de direito público e privado, p.61). (NEO)CONSTITUCIONALISMO Eixo axiológico como “norte” do…

no ramo empresarial, tendo como parâmetro jurídico o disposto no art. 170 da CF/88. Especificadamente, trata-se o estudo de discorrer sobre os conceitos de função social da empresa, da responsabilidade social e desenvolvimento sustentável, fazendo correlação entre eles e, passando a verificar o efetivo desenvolvimento sustentável, que ocorre por meio da aplicação em tese do mencionado princípio da função social. RESUMO Diante do exposto no texto, se verifica que foi na Mesopotâmia…

história não possuíam tal princípio fundamental, pondo em clara evidência a validade de um suposto julgamento ou apreciação. Está previsto no art. 5º, CF 88, XXXVII “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e LIII.” ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Em resumo, significa que nenhum conflito pode ser excluído da apreciação do Judiciário. Por outras palavras, a função jurisdicional é atribuída…

processual o juiz situa- se entre as partes e acima delas. Assim, ele não vai ao processo em nome proprio nem em conflito de interesses com as partes. Este princípio está assegurado na CF no artigo 95. 1.2 Princípio da igualdade processsual Diz –se que todas as pessoas são iguais perante a lei. Artigo 5º, caput da CF. Dessa forma, todas as pessoas devem ser tratadas de maneira igual em juizo, com as mesmas oprotunidades, e ser tratados igualitariamente, na medida de suas…

substituída por uma legalidade extraordinária. Estado de processos defesa do legalidade 11.2 PRINCÍPIOS REGENTES DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O Estado de Defesa e o Estado de Sítio, juntamente com as demais regras previstas no Título V da CF/88, formam o sistema constitucional de crises, que é regido por três princípios. • Princípio fundante da necessidade: os estados de defesa e de sítio só podem ser decretados à luz de fatos que os justifiquem e nas situações…

autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre as esferas governamentais torna-se essencial no Estado Federal Brasileiro. Mesmo que a CF/88 tenha dado tratamento amplo e moderno ao meio ambiente, a repartição de competências em matéria ambiental não possui uma regulamentação própria e específica, seguindo somente os princípios definidos no texto constitucional quanto a…

legislativos visando à formação das espécies normativas indicadas no art.59 da CF/88. Todas as normas primárias do art.59 situam-se num mesmo patamar hierárquico, à exceção das Emendas Constitucionais (que têm status constitucional). Assim, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, lei federal e lei estadual. O STF já afirmou inúmeras vezes que as regras de processo legislativo previstas na CF/88 são modelos obrigatórios às Constituições Estaduais e Leis Orgânicas…

estabelece a norma. (CF, Leis e Sentença Normativa) • Extra-estatais – fontes oriundas das próprias partes. (regulamento de empresas, costume convenção, acordo coletivo, contrato) 5 Fontes: quanto a sua elaboração e quanto a vontade das pessoas • Voluntárias - depende da vontade dos interessados • Imperativas – imposta coercitivamente as pessoas pelo Estado. 6 Ordenamento Jurídico Kelsen • Forma uma verdadeira unidade que encontra sua validade na Constituição. • O Art. 59 da CF…