Resumo Da Cf 88

na ADIn, ou seja, os nove elencados no art. 103 da CF/88. É o STF o órgão que julga e também produz efeitos erga omnes. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIn interventiva). Essa ação é pouco usada. O legitimado para entrar com esse tipo de ação é o Procurador Geral da República, ou seja, dentre todas as ações do controle concentrado de constitucionalidade, essa é única que não tem os nove elencados no art. 103 da CF/88. Essa ação ocorre quando alguma lei ou ato…

ele considere um projeto de lei, mesmo que aprovado pelo Congresso, seja contrário à CF ou ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte (art. 66 §1º.) (a) deliberação legislativa: o projeto é considerado por uma das comissões como inconstitucional. Ato de natureza terminativa = proposta rejeitada/arquivada; fiscalização de natureza política exercida pelo Câmara dos deputados, Senado ou Congresso (CF/88 arts. 22, 47 a 49, 58, 60 a 62, 64 a 65) (b) deliberação executiva:…

Resumo HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS E A ESPECIFICIDADE DA NORMA. I. A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema de escalonamento das normas, proposto por Hans Kelsen, jurista alemão do século passado, que também é chamada de "Pirâmide de Kelsen". No Brasil, a Pirâmide de Kelsen é de fácil visualização, quando olhamos para o sistema jurídico pátrio: CF; Leis complementares; Leis ordinárias; Medidas Provisórias e leis delegadas. Resoluções. A estrutura…

O EMPREGADO DOMÉSTICO E O CONFLITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DIARISTA RESUMO O presente artigo vem abordar há questão sobre empregado doméstico e o diarista, desde seus direitos e regulamentos previsto na lei 5859/72 e na Constituição Federal de 1988 até os fatos históricos. Assim buscando compreender ser o diarista se enquadra no rol do doméstico. Palavras-chave: empregado doméstico. diarista. vinculo empregatício. Conflitos. INTRODUÇÃO O empregado doméstico era…

teorias e condutas metodológicas próprias; RESUMO aos 18 min. - Direito do Trabalho: conceito - Direito do Trabalho: denominações - Nucleo Basilar: Relação de Emprego - Pessoa Fisica, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação RESUMO aos 40 min. - Direito do trabalho: função principal - Função modernizante e progressista, função civilizatória e democrática. - Autonomia e natureza jurídica do ramo trabalhista. RESUMO FINAL - Proteção…

RESUMO PRONTO A Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, acrescentou na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito pessoal ou individual, inaugurou uma mudança para a sociedade brasileira ao introduzir abriga três políticas de proteção social: a saúde, a previdência e a assistência social. O seguro social de contribuição tripartite entre Estado, patrão e…

teorias e condutas metodológicas próprias; RESUMO aos 18 min. - Direito do Trabalho: conceito - Direito do Trabalho: denominações - Nucleo Basilar: Relação de Emprego - Pessoa Fisica, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação RESUMO aos 40 min. - Direito do trabalho: função principal - Função modernizante e progressista, função civilizatória e democrática. - Autonomia e natureza jurídica do ramo trabalhista. RESUMO FINAL - Proteção…

FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAS DO MARANHÃO- FACEMA PROFESSORA : PRISCILA NEIVA DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II RESUMO – PROCESSO LEGISLATIVO 29/NOVEMBRO/2013 CAXIAS - MA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS DO MARANHÃO- FACEMA RESUMO – PROCESSO LEGISLATIVO IGOR FERNANDO MORAIS RÊGO MENESES MAIRA INGRETH SILVA SANTOS 29/NOVEMBRO/2013 CAXIAS-MA Processo Legislativo O processo legislativo é a função…

RESUMO SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A ideia de supremacia constitucional surgiu com as revoluções liberais que trouxeram à tona a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A rigidez de uma Constituição tem como principal consequência o princípio da supremacia, da qual decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico, segundo o qual uma norma só será válida se produzida de acordo com seu fundamento e

Art.3º; - Possibilidade de elementos bióticos (fauna e flora / que tem vida) e abióticos (que não tem vida); b) Meio Ambiente Artificial: é tudo aquilo que o homem construiu; ex: ponte, casa; intervenção humana; c) Meio Ambiente Cultural: Art. 216 CF/88; lembrar-se de tombamento e registro; é aquilo que compõe o patrimônio cultural da humanidade; d) Meio Ambiente do Trabalho: também conhecido como laboral; analisa-se a saúde e as regras aplicadas ao direito do trabalho; Meio Ambiente…