TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Páginas: 13 (3095 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2014
A contituição possui o conteudo qualitativo diverso das normas infraconstitucionais, e considerado superior ao conteúdo delas.

1) Supremacia Constitucional: Pressuposto para que haja o Controle de Constitucionalidade. Existem duas espécies de supremacia constitucional:

a ) Supremacia Material: Consiste na superioridade da Constituição em razão do conteúdo fundamental nela consagrado:Direitos fundamentais; Estrutura do Estado; Organização dos Poderes. É uma característica de todas as constituições, ou seja, toda constituição independente de ser rigida ou flexível possui supremacia material.

b ) Supremacia Formal: Tem relevância para o fim de controle, segundo posição majoritária.Consiste na existência de um processo mais dificultoso que o ordinário para a alteração de suasnormas. A supremacia formal decorre da rigidez, ou seja, só tem supremacia formal Constituição Rígida.

2) Parâmetro para o Controle ( “Normas de Referência”) : Nada mais é do que a norma constitucional supostamente violada.
O Objeto do Controle é o ato impugnado, geralmente uma lei, ou a omissão do poder público.
Parâmetro = Todas as normas formalmente constitucionais, que abrange:
-Preâmbulo ( SEGUNDO O STF,É A ÚNICA QUE NÃO SERVE COMO PARÂMETRO, UMA VEZ QUE O PREAMBULO NÃO POSSUI CARATER NORMATIVO).
- Parte Permanente
- ADCT.
Além dessas normas formalmente constitucionais, também servem como parâmetro:

- Tratados Internacionais de Direitos Humanos, desde que aprovados por 3/5, em dois turnos de votação. Art. 5º, §3 da CF. (Atualmente no Brasil, há apenas a convençãodas pessoas portadoras de deficiência). Quando utilizado como parametro Valério Mazzoli chama esses tratados internacionais de direitos humanos de controle de convencionalidade ao invés de controle de constitucionalidade. Obs: tratados internacionais de direitos humanos nao aprovados por três quintos terá status de norma supralegal. Já os demais tratados internacionais que nao envolvem direitoshumanos possui status de lei ordinária.
- Princípios Implícitos


Obs: o Parâmetro abrange normas expressas e princípios implícitos.

2.1) Bloco de Constitucionalidade

Expressão que surgiu na França, utilizada pelo Autor Francês Louis Favoreu. Abrange as normas com status constitucional.
Na França, fazem parte não apenas a Constituição Francesa( 1958), mas também consideram opreâmbulo da Constituição Francesa anterior, porque a constituição atual não têm preâmbulo( 1946); A declaração dos direitos humanos e do cidadão da Revolução Francesa (1789), além de outras normas de valor Constitucional, como os Princípios formulados pelo Tribunal Constitucional ( órgão de cúpula da jurisdição francesa).
A expressão bloco de constitucionalidade passou também a ser utilizada em outrospaíses, no entanto, não existe um consenso sobre este bloco. Há dois sentidos em que geralmente são usados, sendo eles:
1º - Sentido Estrito: Compreende apenas as normas constitucionais que servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade . Na Jurisprudência do STF, esse sentido é utilizado pelo Ministro Celso de Melo. ( ADI 514/PI ; ADI595/ES).
2º - Sentido Amplo: Abrange nãoapenas as normas da Constituição, mas também aquelas vocacionadas a desenvolver a eficácia de preceitos constitucionais.
Ex: O Art. 37, VII da CF prevê o direito de greve. Imaginamos que este direito de greve seja regulamentado por uma Lei. Como esta lei é necessária para desenvolver a efetividade para o preceito constitucional surta seus efeitos, também é utilizada como parâmetro.

3)Formas de Inconstitucionalidade

3.1) Quanto ao tipo de conduta praticado pelo poderpúblico. Ato de particular não entra nesta espécie. Poderá ser:

a) Inconstitucionalidade por ação: Ocorre quando o poder público pratica uma conduta comissiva ( agir) incompatível com a Constituição. Ex: HC 82959/SP ( Lei que vedava a progressão de regime nos crimes hediondos). A criação deste dispositivo...
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