Dicas de como estudar eleitoral

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www.CaraterEleitoral.net Como estudar Direito Eleitoral Plano de Estudos Material de Estudo

COMO ESTUDAR DIREITO ELEITORAL O estudo do Direito Eleitoral é relativamente simples, considerando que a maioria das bancas de concursos públicos elabora questões que apenas reproduzem a letra da lei. No caso das bancas CESPE e FCC, a resolução das provas já realizadas demonstra que 90% da questões,senão todas, são retiradas de dispositivos de leis eleitorais. Devem ser matéria de estudos, portanto:www.CaraterEleitoral.net - a Constituição da República;www.CaraterEleitoral.net - o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65);www.CaraterEleitoral.net - a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90 - com as alterações da Lei da "Ficha Limpa" - Lei Complementar nº 135/10);www.CaraterEleitoral.net - aLei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95); - a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).www.CaraterEleitoral.net Os editais ainda mencionam matérias mais específicas, como o alistamento (Resolução TSE nº 21.538/2003) e, as vezes, a prestação de contas (Resolução TSE nº 21.841/2004). Por fim, vale mencionar a Lei de Transporte de Eleitores (Lei nº 6.091/1974) e a Minirreforma Eleitoral (Lei n°11.300/06 e Lei nº 12.034/09), que aparecem eventualmente em algumas questões.w A ótima notícia é que toda a legislação eleitoral está reunida em uma publicação gratuita disponibilizada em formato PDF pelo Tribunal Superior Eleitoral, com comentários, chamada Código Eleitoral Anotado.www.CaraterEleitoral.net Esses comentários são extremamente relevantes no estudo da Lei nº 4.737 - o Código Eleitoral-, queé de 1965. Muitas das disposições do Código não foram recepcionadas pela Constituição, de modo que não são aplicáveis, mesmo não havendo revogação expressa. www.CaraterEleitoral.net w.CaraterEleitoral.net É o caso do art. 5º, abaixo transcrito para ilustrar a estrutura do Código Eleitoral Anotado do TSE. Os dispositivos legais são grafados em preto e os comentários, coloridos. Após o texto dalei, é mencionado o dispositivo equivalente na Constituição e comentários fazendo remissão à aplicabilidade do dispositivo:ww

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“Art. 5°Não podem alistar-se eleitores: CF/88, art. 14, § 2° alistamento vedado aos estran geiros e aos conscritos. : I – os analfabetos;www.CaraterEleitoral.net CF/88, art. 14, § 1° II, a:alistamento e voto facultativos aos analfabetos. Ac.-TSE n° , 23.291/2004: este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88. II – os que não saibam exprimir-se na língua nacional;www.CaraterEleitoral.net V. Res.-TSE n° 23.274/2010: este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88. III – os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos. www.CaraterEleitoral.net CF/88,art. 15: casos de perda ou de suspensão de direitos políticos. Parágrafo único. Os militares são alistáveis desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. CF/88, art. 14, § 2° alistamento vedado apenas aos conscritos, durante o serviço militar : obrigatório; e § 8°condições de elegibilidade do militar. Res.-TSE n° 15.850/1989: a : palavra “conscritos” alcança também aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva e os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório.”

Para que o estudo não se torne tão enfadonho, é interessante alternar a leitura da legislação com vídeos, resolução de provas passadas elegislação em áudio. O programa Saber Direito, da TV Justiça, disponibiliza gratuitamente aulas, sendo indicados o curso Direito Eleitoral, ministrado em 05 aulas pelo Professor Rodrigo Souza, e Introdução do Direito Eleitoral, em 05 aulas do Professor Roberto Moreira de Almeida. Uma parte da legislação eleitoral está disponivel para download em áudio (mp3) no site do Tribunal Superior Eleitoral:...
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