Dicas de como estudar eleitoral

www.CaraterEleitoral.net Como estudar Direito Eleitoral Plano de Estudos Material de Estudo

COMO ESTUDAR DIREITO ELEITORAL O estudo do Direito Eleitoral é relativamente simples, considerando que a maioria das bancas de concursos públicos elabora questões que apenas reproduzem a letra da lei. No caso das bancas CESPE e FCC, a resolução das provas já realizadas demonstra que 90% da questões, senão todas, são retiradas de dispositivos de leis eleitorais. Devem ser matéria de estudos, portanto:www.CaraterEleitoral.net - a Constituição da República;www.CaraterEleitoral.net - o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65);www.CaraterEleitoral.net - a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90 - com as alterações da Lei da "Ficha Limpa" - Lei Complementar nº 135/10);www.CaraterEleitoral.net - a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95); - a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).www.CaraterEleitoral.net Os editais ainda mencionam matérias mais específicas, como o alistamento (Resolução TSE nº 21.538/2003) e, as vezes, a prestação de contas (Resolução TSE nº 21.841/2004). Por fim, vale mencionar a Lei de Transporte de Eleitores (Lei nº 6.091/1974) e a Minirreforma Eleitoral (Lei n° 11.300/06 e Lei nº 12.034/09), que aparecem eventualmente em algumas questões.w A ótima notícia é que toda a legislação eleitoral está reunida em uma publicação gratuita disponibilizada em formato PDF pelo Tribunal Superior Eleitoral, com comentários, chamada Código Eleitoral Anotado.www.CaraterEleitoral.net Esses comentários são extremamente relevantes no estudo da Lei nº 4.737 - o Código Eleitoral-, que é de 1965. Muitas das disposições do Código não foram recepcionadas pela Constituição, de modo que não são aplicáveis, mesmo não havendo revogação expressa. www.CaraterEleitoral.net w.CaraterEleitoral.net É o caso do art. 5º, abaixo transcrito para ilustrar a estrutura do Código Eleitoral Anotado do TSE. Os dispositivos legais são grafados em preto e os comentários, coloridos. Após o texto da