Respostas Prova Oral Civil

litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. 2. CONCEITO A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. O laudo…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL (Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que disciplina a aplicação da jurisdição sobre as partes em litígio, visando a pacificação social. 1 Princípios – O Processo Civil é regido por princípios, dentre os quais podemos citar: devido processo legal: obrigação de se aplicar um processo justo e legal; contraditório:…

exposição, através da aplicação do princípio da identidade física do juiz, como meio de dar ao jurisdicionado uma certeza prática de que sua defesa será realizada de forma plena, uma vez que quem julgará sua causa (processo) foi quem teve acesso às provas e diligências realizadas durante o decorrer de todo o processo. 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O presente trabalho terá como diretrizes o próprio Código de Processo Penal Brasileiro com relativa atualização sobre o tema, bem como as…

outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade. - Vagas: Cadastro de reserva. ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE ENGENHARIA (CIVIL) - Código de Opção: H08 - Padrão inicial: Classe “A”, Padrão 1. - Escolaridade e pré-requisito: diploma registrado de conclusão de curso de nível superior em Engenharia Civil e registro regular no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. - Remuneração inicial: R$ 6.611,39 (vencimento, gratificação de…

ambicioso. (DINAMARCO, 1986, p.1). O Juizado de Pequenas Causas trouxe, no corpo de sua legislação criadora, uma série de novos princípios e paradigmas, os quais pretendiam romper a antiga estrutura processual fundada no formalismo da jurisdição civil comum, buscando, assim, alcançar o objetivo de facilitar o acesso à justiça por parte dos menos favorecidos na sociedade, tornando-o mais célere e eficaz, bem como funcionando como mecanismo de pacificação social. (DINAMARCO, 1986, p.1-2).…

ordinário. 4- O que indicará a petição inicial ao procedimento ordinário Artigo 282 CPC I- o juiz ou tribunal a quem é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; III- o fato e fundamentos jurídicos do pedido; IV- o pedido com suas especificações; V- valor da causa; VI- as provas que o autor pretende demonstrar e a verdade dos fatos alegados; VII- o requerimento para citação do réu; 5- Citar as possibilidades de…

menor de 21 anos: é importante ressaltar que em virtude da redução da maioridade civil para 18 anos de idade, promovida pelo Código Civil de 2002, a nomeação de curador para o menos de 21 e maior de 18 não se faz mais necessária. No que se refere à falta ou deficiência da defesa, a Súmula 523 do CTF dispõe: “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu. d) a intervenção do Ministério Público…

rescindíveis. Os pressupostos, à época, eram os seguintes: a) falsa prova, b) peita e suborno dos juízes, c) graça especial, d) não havia citação da parte, e) contra outra sentença que já havia sido proferida, f) algum preço que o juiz recebe para proferir a sentença, g) falso ato contra algum ausente, h) se eram muitos juízes competentes, e alguns deram sentença sem os outros, i) violação do direito expresso. A matéria de falsa prova, da peita e do suborno do juiz pertenciam à…

para casa; 2ª Opção: Se não concordar, lavra-se o flagrante e o autor do fato vai preso. b) Audiência de Conciliação: autor do fato, promotor, juiz e a vítima. Ato imediato, aferir a condição de procedibilidade. Duas opções: 1ª Opção: Composição civil (acordo celebrado entre o autor do delito e o ofendido, objetivando a reparação do prejuízo causado pelo delito). Fase do “nolo contendere” Ex.: crime de dano. Em regra ação penal privada. P.: E se fizer o acordo e não pagar? R.: O…

099) para os delitos mais graves. (PACELLI, 2011, p. 736). Ou seja, por mais que a infração de menor potencial ofensivo seja atraída para a Justiça Comum, pela conexão ou continência, este juízo deverá aplicar a transação penal e a composição civil, mesmo sendo estes, institutos aplicados pela Lei 9.099/95. Ou, ainda, completando, a aludida infração de menor potencial será julgada fora do Juizado Especial Criminal. Percebe-se, portanto, que não há nenhuma privatividade dos…