Respostas Prova Oral Civil

Direito Processual Civil 1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ............................................................................. 7 Generalidade ............................................................................................................. 7 Princípios informativos do processo .......................................................................... 8 Princípios informativos do procedimento ................................................................... 9 DA…

é regido por edital normativo específico, ao qual se vinculam: I – o órgão ou entidade interessada; II – a pessoa jurídica contratada para sua realização; III – o candidato inscrito. Parágrafo único. Ocorrendo anulação ou revogação de qualquer prova do concurso público, o candidato tem direito à devolução do valor da inscrição, mediante requerimento em que solicite também sua exclusão do concurso. Art. 5º É excluído do concurso público, sem direito a indenização ou devolução de…

Comentários aos arts. 355 a 363 do CPC Escrito por Cristiano Prestes Braga, Matheus Rocha Faganello e Roberto Xavier Lopes. Publicado em Artigos Nov 2007. Contribuição da Academia Brasileira de Direito Processual Civil DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA INTRODUÇÃO No intuito de facilitar a pesquisa do operador do direito que se socorrer aos presentes comentários, mister traçar alguns esclarecimentos acerca do instituto, no intuito de situar o pesquisador no tema, o qual comporta certas

11.719/2008) O rito comum ordinário possui as seguintes fases: denúncia (Ministério Público) ou queixa (vítima por meio de advogado)  recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa  caso haja o recebimento, procede-se à citação do acusado  resposta do acusado, por escrito, à acusação no prazo de 10 dias (art. 396 e 396-A, CPP). Até aqui tem-se a chamada fase postulatória  possibilidade do juiz absolver sumariamente o acusado se presentes as hipóteses do art. 397 do CPP. Não…

E MORAIS Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, ante a falta de prova de que o dano experimentado pelo autor tenha sido causado pelos animais de propriedade do réu lindeiro SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Ausência de prova de que o dano foi causado pelos animais do apelado ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I do CPC Nexo causal não demonstrado Responsabilidade civil afastada. Sentença mantida. Vistos. Da respeitável sentença de fls.…

.................................................................. 14 Esboço da petição inicial .............................................................................................................. 18 Competência no código de processo civil ..................................................................................... 19 Estrutura e requisitos da contestação ............................................................................................ 20 Organograma do…

estiver o seu interesse em posterior indenização pelo dano sofrido, é dizer, sempre que da infração penal advier prejuízo de qualquer ordem para o ofendido, este estaria legitimado a habilitar-se na qualidade de assistente, para pleitear depois a ação civil ex delicto. De há muito a intervenção do ofendido no processo penal vem sendo questionada; muitos a contestam, sob o argumento de que caberia ao Estado exclusivamente exercer as funções persecutórias em matéria penal, pois se admitir…

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2013 1 2 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar neste Município, através da empresa Omega Consultoria e Planejamento Ltda, no período de 01 de abril a 30 de abril de 2013, com supervisão da Comissão nomeada pela PORTARIA nº…

preferencialmente, ter a forma oral (v.g. denúncia – art. 77) INFORMALIDADE: Não há necessidade de fórmulas inúteis, vige a instrumentalidade das formas, bastando que o ato processual atinja sua finalidade. ECONOMIA PROCESSUAL: Evita-se a repetição de atos iguais ou semelhantes (ex: substituição do Inquérito Policial pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal). CELERIDADE: O processo deve ser o mais rápido possível (ex: o art. 81, §1º, determina que todas as provas serão produzidas na…

SEMANA Nº. 01 EMENTA DA AULA: Acesso à Justiça. O acesso à Justiça e a transformação legislativa a partir da década de 80. A efetividade e a função social do processo civil moderno e o papel do Juiz e das partes na sua direção e instrução. Princípios que informam o acesso à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família