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CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

A Comissão de Concurso para Admissão de Servidores do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargospúblicos do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o qual regerse-á de acordo com as Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 1.2 O Concurso destinar-se-á ao provimento de vagas existentes e à formação de cadastroreserva dos cargos constantes do Capítulo 2 deste Edital, obedecida a ordem classificatória, no prazo de validade do certame. 1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90, com as alterações posteriores). 1.4 Os candidatos aos cargos em Concurso ficarão sujeitos à carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais, na forma doart. 19 da Lei nº 8.112/90, exceto os cargos sujeitos às jornadas especiais, definidas em leis específicas. 1.5 O candidato aprovado estará sujeito à nomeação e lotação para qualquer localidade abrangida pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a critério da Administração. 1.6 A aptidão e a capacidade para o desempenho das atribuições dos cargos das carreiras de AnalistaJudiciário e Técnico Judiciário, bem como a habilidade em digitação, serão objeto de análise durante o Estágio Probatório, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.112/90 1.7 Os requisitos de ingresso e as descrições das atividades dos cargos relacionados no Capítulo 2 deste Edital são os constantes do Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicado no DJU de 13/10/2008.2. DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR 2.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS - Código de Opção: A01 - Padrão inicial: Classe “A”, Padrão 1. - Escolaridade e pré-requisito: diploma registrado de conclusão de curso de nível superior em Direito. - Remuneração inicial: R$ 8.140,07 (vencimento, gratificação de atividade judiciária, gratificação de atividade externae vantagem pecuniária individual). - Sumário das atribuições: Executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientesdiversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. - Vagas: Cadastro de reserva. 2.1.2 ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA - Código de Opção: B02 - Padrão inicial: Classe “A”, Padrão 1. - Escolaridade e pré-requisito: diploma registrado de conclusão de curso de nível superior em Direito. - Remuneração inicial: R$ 6.611,39 (vencimento, gratificação de atividadejudiciária e vantagem pecuniária individual). - Sumário das atribuições: Analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e pareceres; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer; fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e 1 unidades do Tribunal; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados; verificar prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. - Vagas: 04 + Cadastro de reserva. - Vagas reservadas aos portadores de deficiência: 01 2.1.3 ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA...
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