Responsabilidades Debitos Tributarios

Responsabilidade Tributária É a obrigação que se atribui a alguém de responder pelos próprios atos ou de outrem. No direito tributário, a expressão é tomada em sentido estrito com base no art. 121 CTN, que define o sujeito passivo da obrigação tributária principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Os responsáveis tributários são sujeitos passivos indiretos da obrigação tributária principal, enquanto os contribuintes

PEREIRA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Machado/MG 2011 PATRÍCIA MELO REJANE PACHECO CORSINI JULIANA DE SOUZA PEREIRA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Projeto apresentado à disciplina Legislação Tributária, do curso de Ciências Contábeis, do Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado, requisitado pela Profº, Lucas Alvim. Machado/MG 2011 SUMÁRIO 1 2 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 04…

normas de responsabilidade tributária Maria Rita Ferragut Mestre e doutora PUC/SP Responsabilidade tributária 1) Sujeito passivo: pessoa física ou jurídica, privada ou pública, detentora de personalidade, e de quem juridicamente exigese o cumprimento da prestação. 2) Consta, obrigatoriamente, do pólo passivo de uma relação jurídica = forma que o direito reconhece para obrigar alguém a cumprir determinada conduta. 3) Contribuinte ou responsável Responsabilidade…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Conceito: Responsabilidade Tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu…

Relação Jurídica Tributária: Elementos Estruturais  É a que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação…

INTRODUÇÃO Este trabalho se designa a apresentar a responsabilidade tributária de forma geral. A base deste trabalho está na necessidade da cobrança de tributos pelos entes competentes, quais são as espécies tributárias, surgindo com isso à obrigação tributária, que é o dever de cumprir com o pagamento deste tributo. Estudar-se-á também o fato gerador da relação tributária, entre o contribuinte e o Ente competente. Aqui se analisa a capacidade ativa, da pessoa que tem o direito subjetivo de

Incidência é a norma jurídica no sistema do direito tributário. Dessa maneira, prescrevendo no antecedente uma conduta social do contribuinte cidadão e no seu consequente a relação contribuinte-fisco, com a imputação de valores, pessoas e tudo mais. O consequente, como dito, determina a conclusão e a imputação do fato social já concretizado. É a consequência direta do acontecimento que se enquadra perfeitamente no antecedente. No caso do Direito Tributário, será a imputação de pagamento…

semântica: relação material (presença de sujeitos com deveres e direitos correlatos) X relação processual (presença do Estado-juiz) D {[H → C] v [ H’(-C) →S} Norma primária Norma secundária Norma jurídica completa Norma primária No Direito Tributário: • Norma primária tributária: no antecedente descreve-se um fato lícito:  Norma instituidora do tributo (RMIT)  Norma prescritora dos deveres instrumentais • Norma primária sancionatória: no antecedente descreve-se um fato ilícito,…

998-69, residente e domiciliado na Rua José Ricardo, nº 145, Vila Aquilino, Santo André-SP, CEP: 09061-010, por sua advogada, vem, com o devido respeito e acatamento, diante de Vossa Excelência com a finalidade de impetrar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO INSCRITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE XXXXXXXXX, endereço, nº, Cidade, , com fulcro nos artigos 798 c/c 273 do Código de Processo Civil, bem ainda nas seguintes razões de fato e de direito: …

ANDERSON FREIRE CARMELITA MIRANDA MARIA GRACIELA MORAIS MICHEL LOPES WESLEN GUIMARÃES ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho acadêmico à disciplina de Legislação e Planejamento Tributário na faculdade de estudos sociais do Espírito Santo, como requisito obrigatório para obtenção de nota. Cariacica 2010 SUMÁRIO |1. INTRODUÇÃO...................................................................................... |3 | |2.…