Responsabilidades Debitos Tributarios

Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - Vol.17 Da compensação tributária com crédito de terceiros Valdir de Oliveira Rocha DIALETICA Pedro Guilherme Modenese Casquet R$ 68,00 Comprar Publicado em 07/2006. Elaborado em 06/2006. Página 1 de 1 Desativar Realce a A Tweetar 0 comentários ASSUNTOS: TRIBUTÁRIOS 0 DIREITO TRIBUTÁRIO 100% 1 gostaram 0 voto COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PROCESSO TRIBUTÁRIO JUS NAVIGANDI NAS REDES SOCIAIS

FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de INSS, multa e juros - conforme pode se verificar na CDA apresentada pela

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema do redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios de empresas inadimplentes no processo tributário. Nos dias atuais, a valorização da nossa moeda em face do dólar e uma carga tributária reconhecidamente elevada, o empresário brasileiro já encontra dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com a expansão da carga tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária…

que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos (art. 208, do CTN). Este artigo é muito criticado pela doutrina, interpretando-se literalmente o dispositivo, poderia se chegar à conclusão de que restaria afastada a responsabilidade do sujeito passivo para com o recolhimento do tributo, restando somente a “responsabilidade pessoal do funcionário”. Ricardo Alexandre propõe uma interpretação razoável do artigo, no sentido de ser considerada a responsabilidade solidária…

STEPHANIE COSTA RAMOS 1. Quando se diz que o crédito tributário é exigível? O crédito tributário é exigível quando realizado o lançamento ao qual o devedor é notificado a pagá-lo ou apresentar defesa. 2. Quando se diz que o crédito tributário é executável? Torna-se executável com a emissão de uma certidão de divida ativa. 3. Quais as semelhanças entre uma ação de execução fiscal e uma ação de execução comum? A ação de execução fiscal é dada por lei,; E a comum proposta pela união ou

possua um embasamento jurídico (nos termos dos artigos 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo passivo desta Execução, nos estritos limites do Código Tributário Nacional. Antes da análise de mérito da matéria, é de…

traz em seu corpo determinadas impropriedades que podem levar ao erro os operadores do direito. 4- que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário- distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. Trata-se da pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que esta obrigada a…

instituir o tributo, pois ela significa a aptidão, a faculdade para as entidades federativas instituírem o tributo segundo a sua conveniência, respeitando a autonomia dos entes federados. LC 101/2000 - Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente…

TEMA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Nós vamos estudar a figura do responsável, que é um tipo de sujeito passivo. A característica do responsável perante o outro sujeito passivo existente, chamado de contribuinte, é a de que o contribuinte tem uma relação pessoal direta com o fato gerador, enquanto que o responsável é aquele que sem ter realizado o fato gerador será obrigado a pagar tributo. Trata-se de matéria que precisa estar na lei. O sujeito passivo depende de lei. Tanto o…

Federal da União, ajuizou a ação de execução fiscal fundado em titulo de divida ativa em face do executado cujos números dos débitos inscritos em divida ativa são xxxxxxxx e xxxxxx. O ajuizamento se deu no dia 30 de Outubro de 2013 e foi distribuído para a competência exclusiva da Vara da Fazenda Pública de xxxx no dia 06 de Novembro de 2013. Os dois créditos tributários apresentados pela Fazenda Nacional totalizaram há época R$ 27.304,35 (vinte e sete mil, trezentos e quatro reais e…