Responsabilidade Tributária Art 135 Ctn

Trabalho de Legislação Tributária Caso 3 TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CASO 3 1) Contribuinte é notificado pela Receita Estadual do Estado do Espírito Santo para pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a título de ICMS. Alegando inexistir a dívida, o contribuinte apresenta impugnação administrativa, pleiteando produção

mencionadas praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Dentro artigo 135 está a Seção do CTN que tratar da Responsabilidade dos Terceiros. Para inclusão de qualquer um dos sujeitos elencados no artigo 135 do CTN, no polo passivo para a obrigação tributária, é importante que fique provado que esse terceiro praticou atos fraudulentos, dolosos ou contrários ao estatuto…

CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I SALVADOR 1- Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica é o entendimento completo obtido da leitura do texto positivado de onde se extrai um antecedente e um consequente normativo. Não sendo extraída dos textos positivados, mas construída a partir destes. Regra matriz de incidência tributária é a relação de substância patrimonial

DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE SE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO À LUZ DO ART. 135, INC. III, DO CTN ANDERSON MAESTRO VIDAL RESUMO Muitas vezes um redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio da pessoa jurídica pode ser evitado pelo magistrado desde que tomadas algumas cautelas simples. Essas cautelas evitam que, após a decisão, recursos desnecessários sejam interpostos em nossos tribunais e conseqüentemente a morosidade de nossas…

2º Semestre- Módulo Controle de Incidência Tributária. Seminário- I – Regra Matriz de incidência , obrigação Tributária e sujeição Passiva. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R.A norma jurídica traduz-se pela expressão da vontade imperativa do legislador em relação ao um fato hipotético previsto nela que determina a conduta, ou a forma de atuação que o legislador entende como correto e razoável para aquela circunstância

RESUMO DO TEXTO BASE: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em regra, o tributo é cobrado da pessoal que pratica o fato gerador, surgindo assim o sujeito passivo direto da obrigação tributária, o contribuinte; no entanto, em determinadas situações, houve a necessidade de o Estado cobrar o tributo de uma terceira pessoa, sendo essa o sujeito passivo indireto, ou seja, o responsável tributário, desde que seja vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, visando assim, facilitar a…

entre pessoa natural e pessoa jurídica, assim como as sociedades por quotas de responsabilidades são alguns dos aspectos geradores de questionamentos e impasses na matéria. A caracterização do não pagamento de tributo como infração legal capaz de gerar tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do…

passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. Reposta: Sujeição passiva tributária é atribuída a quem seja devedor de obrigação tributária, ou seja, a quem a lei atribuiu o cumprimento de prestação objeto de relação jurídica tributária. Inclusive essa imposição legal não pode ser alterada por vontade das partes, conforme se extrai do art. 123 do CTN.…

Sumário UNIDADE 3: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ...........................................................................................2 1. Obrigação tributária principal e acessória.............................................................................................2 2. Fato gerador..............................................................................................................................................3 3. Sujeito ativo e sujeito passivo ............................

anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF;…