Responsabilidade Tributaria Para Tras

organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, não se tratando assim, de estabelecimento ou de uma pessoa ou empresário. O CONCEITO DE EMPRESÁRIO O conceito jurídico de empresário se difere daquela linguagem natural e cotidiana, o que trás dificuldades em obter o seu exato sentido e alcance técnico. A pessoa jurídica, por exemplo, é cotidianamente chamada de empresa, enquanto seus sócios são chamados de empresários. No entanto, diante do narrado acima, o conceito…

fornecedor, boleto com o valor de cerca de 1.500.000,00 reais. A empresa Milium alega não ter o dinheiro para pagar o débito que está com a empresa Brasilify, onde já esta há quase seis meses em débito. O senhor Carlos passa para Rafael todas as responsabilidades do pagamento, pois quem havia feito o contrato com a Brasilify seria o mesmo. Após a empresa Milium receber uma intimação e mesmo assim não efetuar o pagamento para a Brasilify, todos seus bens foram bloqueados, e como…

principais motivos que podem levá-lo a ferir sua moral e ética profissional. É necessário que o perfil do profissional da Contabilidade seja formado por elevados conhecimentos técnicos e indispensáveis valores éticos tais como responsabilidade, honestidade e respeito por todos aqueles que se utilizam de seus trabalhos, o que faz com que as informações por ele prestadas sejam de total transparência e confiabilidade. 2…

CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos contribuintes, não podendo ser extinto por emenda constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito.  Rigor da reserva de lei Tributária: Quais elementos devem ser fixados pela lei? Poderia apenas dizer que “fica…

Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo qual, através de um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições que incide sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetiva sua diminuição da carga tributária, colaborando assim para a manutenção de sua competitividade no mercado. (BRASIL, 2006). Basicamente o sistema tem como principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre as…

cientificamente pelos doutrinadores, pelos juristas, pelos professores de direito e autores da ciência jurídica. Ex.: livros de direito. 3- JUDICIAL OU JURISPRUDENCIAL - É aquela resultante das decisões prolatadas pela justiça, ex.: súmula. A responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é ilidida por culpa de terceiro, contra o qual tenha ação regressiva. 4- ADMINISTRATIVA É aquela cuja fonte elaboradora é a própria administração pública, através de…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGRAS GERAIS (atualizado até 11.08.2008) ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................................................ 4 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 5 1. 2. DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ..........................................................

sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por percentual, o qual é regulamentado via de…

Rejeita-se por exemplo a possibilidade de construir um centro esportivo, ou um estacionamento, ou ainda a venda do terreno para amortizar parte das dívidas da cidade, e assim por diante. Nesse último caso a punição no Brasil,está prevista na Lei de Responsabilidade fiscal - LRF, para o administrador público que desrespeitar esse preceito contábil. As punições previstas para as autoridades que desrespeitem a Lei autorizativa, no que refere-se a aplicabilidade do custo de oportunidade,…

importantes para o papel social das empresas, tais papeis são apresentados na etapa três. Um fator importante da função social empresa esta pautado no pagamento de tributos, que fazem à economia do país girar, porém quais as conseqüências da alta carga tributaria estabelecida no Brasil? Será que o novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade? Estes questionamentos serão respondidos ao termino desta atividade,…