Responsabilidade Tributaria Para Tras

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

Crédito Tributário Tendo como base o conceito de obrigação tributária, que é toda obrigação que surge quando se consuma fato imponível previsto na legislação tributária, define-se crédito tributário como o vínculo jurídico de natureza obrigacional, através do qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação

projeto para a empresa seguir no período vindouro. É uma atividade de natureza econômico-financeira que parte da determinação e da análise dos eventos relevantes do passado e das condições empresariais presentes, para realizar uma projeção das responsabilidades futuras de desempenho da empresa como um todo. Conceituando mais detalhadamente, orçamento é um projeto em detalhe dos resultados de um programa oficial de operações, com base em uma eficiência razoável. O…

outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço público e máxima vantagem social - Juridicidade na busca da máxima vantagem social - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Despesas públicas - Precatórios judiciais - Sanções ao mau administrador público NECESSIDADE s.f. * Característica ou particularidade do que é necessário (essencial). * Aquilo que não se consegue…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DANIELLE DANTAS PINHEIRO ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RECIFE 2007 DANIELLE DANTAS P. ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Tributário - IBPEX, como…

desta pesquisa, em especial o papel da Contabilidade na de audição, controladoria, pericia contábil e gerencial serão analisado com profundidade e rigor científico exigidos pela importância e necessidade do tema. 2 DESENVOLVIMENTO A elevada carga tributária do país esta fazendo cada vez mais com que as empresas encontrem alternativas eficazes no planejamento tributário pois há uma permanente busca de redução dos seus custos. São varias as formas de ser feito o planejamento tributário,…

Profª. EAD: Ma. Juliana Leite Kirchner Macaé, 19 de novembro de 2012. Resumo O desafio de aprendizagem tem por objetivos favorecer a aprendizagem, estimular co-responsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz; promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo; desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o auto-aprendizado; oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem; auxiliar…

O poder-dever de tributar......................................................................... 13 7.1.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal........................................................... 19 7.2 CAPÍTULO II: AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS COMO FORMA DE ESTÍMULO AO CRESCIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO..................................... 23 7.2.1 Isenções tributárias: aspectos legais do Instituto................................. 24 7.2.2 Direito subjetivo das partes envolvidas…

artigo. Princípios estes, positivados constitucionalmente. Abordou-se a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua exigência trás ao Estado recursos para atingir seus fins. O entendimento de renda é conferido para averiguar o que de fato pode ser tributado, entretanto a Constituição Federal de 1988 não trás expressamente o conceito de renda. Dá-se a renda o entendimento de “acréscimo patrimonial” ou riqueza nova. O princípio da estrita legalidade…

Dois trabalhos em grupos valendo 2,0 pontos. (Dar enfoque em responsabilidade tributária) Indicação bibliográfica: *Luis Eduardo Schoueri – Direito Tributário (ótimo) Paulo de Barros Carvalho: curso de Dto tributário (leitura densa, filosofia e lógica jurídica) José Roberto Viera - Regra matriz de incidência Tributária. (leitura rápida) Alfredo Augusto Becker – Teoria Geral do Direito Geraldo Ataliba – hipóteses de incidência tributária. *Hugo de Brito Machado – Curso de Dto Tributário…