Relatório Sobre Menor Infrator

todos da Editora Elsevier/Campus. N om e9 9 Estamos há 12 anos nesse mundo de preparação de alunos para concurso, seja com aulas presenciais, na internet ou por meio de nossos livros. N om e9 99 99 99 9 99 9 Sobre o curso que iremos ministrar, como sempre, o ponto de partida, quando não há edital publicado, é o programa do edital do concurso anterior (2012). Esse programa de (noções de) contabilidade para o cargo de Agente de Polícia Federal…

justiça”. François Marie Arouet 6 RESUMO A presente monografia visa conceituar e analisar a possível aplicabilidade da Justiça Terapêutica no Brasil em especial aos casos da Lei n.º 11.340/2006. O instituto em comento tutela em especial os infratores que cometem delitos em decorrência exclusiva do uso de substâncias químicas que venham a degenerar parcialmente ou por completo o seu discernimento no momento do cometimento da infração. Baseado no bem sucedido movimento das…

a necessária distinção entre inimputabilidade penal e impunidade. A inimputabilidade - causa de exclusão de responsabilidade penal- não significa, absolutamente, irresponsabilidade pessoa ou social. O clamor social em relação ao jovem infrator - menor de 18 anos - surge da equivocada sensação de que nada lhe acontece quando autor de infração penal. Seguramente a noção errônea de impunidade tem-se revelado no maior obstáculo à plena efetivação do ECA, principalmente diante da…

Educação em Ambiente não Escolar Profa. Kate Oliveira Kumada Introdução • Nas aulas anteriores, você aprendeu sobre o campo da educação não formal e a atuação do profissional da Pedagogia. Fonte:http://www.sxc.hu/photo/1176923 Introdução Nesta aula, você conhecerá: Diferentes alternativas da educação em ambientes não escolares, tais como: • Unidades de internação para jovens infratores. • Empresas (RH). • Hospitais. • O pedagogo e a educação profissional. • A Atuação do Pedagogo em…

RESUMO O presente trabalho, pretende levantar a discussão sobre um tema bastante polemico, que é objeto de Emenda a Constituição Federal, tendo como argumentos que é necessária a Redução da Maioridade Penal, pois os atos infracionais praticados pelos adolescentes tem-se alastrado de maneira muito significativa em nossa sociedade e é necessário mudanças na legislação para coibir a ação de menores infratores. SUMÁRIO…

passa à fazer parte do cumprimento da pena, de certa forma exigindo que o menor infrator frequente este grupo. A proposta é bastante produtiva, nestes grupos seria abordados assuntos da realidade dos adolescentes como drogas, álcool e outros que estiver do interesse dos demais adolescentes. Depois dos atendimentos em grupos, e todo uma aproximação com os memores infratores, com consentimento da família encaminhar este menor infrator ao mercado de trabalho ou até mesmo em cursos…

own benefit or for groups. Keywords: Freedom - Life - Safety - Health - Law - Handle. 7 SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 08 2 BREVE COMENTÁRIO SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL...................... 2.1 Assistência ao detento.................................................................................. 2.2 Cumprir pena de portas…

DIREITO. CURSO: DIREITO. Atividade 07. Comente a natureza jurídica da medida socioeducativa. Natureza Jurídica Com surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente veio com este uma nomenclatura específica para os atos praticados pelos jovens infratores da lei, fundado no princípio da legalidade, estabelecendo e tipificando as condutas que quando violadas impõe a aplicação das medidas sócio-educativas cabíveis ao caso concreto. Neste sentido rompeu-se com os preceitos tratados em…

DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO “ADOLESCENTE INFRATOR: uma questão jurídica ou uma questão social?” REGIANE MARIA SANTANA Itajaí (SC), Junho/2006. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO “ADOLESCENTE INFRATOR: uma questão jurídica ou uma questão social?” REGIANE MARIA SANTANA Monografia submetida à Universidade …

adequado de contenção dos problemas sociais. Tendo como objetivos específicos avaliar se tal redução foi refletida nos índices de criminalidade na adolescência, nos países que já a aderiram, e quais são as fontes de investimento na ressocialização desse menor. INTRODUÇÃO Criada em 1993, a proposta que fala em redução da maioridade penal, foi aprovada em 31 de março de 2015. A PEC ganhará uma comissão especial para analisá-la e, se depois de votada duas vezes no Plenário da Câmara, o…